Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

ao patrimônio privado"... Omissão - Em relação às influências das citadas mudanças na reparação dos danos causados ao patrimônio privado nas passeatas, Capanema afirmou que a única esperança para quem foi lesado é o acionamento... Segundo o professor, os danos ao patrimônio público e privado cometidos nas passeatas têm suscitado a perda dos chamados filtros da responsabilidade

Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 188/2018, que cria punição na esfera civil para quem pichar ou depredar patrimônio privado ou público... Assim, sem excluir a possibilidade de prisão para quem depreda patrimônio alheio, o PLS 188/2018 cria a obrigação de reparar e indenizar o dano... Mas, segundo ele, “não se pode apenas punir ou prender, mais importante é garantir a reparação do dano causado e, também, se exigir, além disso, o pagamento de uma indenização sobre esse dano”

Para a magistrada, "Quando se procura um estacionamento privado, o consumidor tem a legítima expectativa de ver seu patrimônio e sua integridade preservados eis que licitamente julga tratar-se de local... A autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Já a empresa ré pediu pela improcedência dos pedidos autorais... Quando um ladrão entra em um estacionamento privado e sem ser incomodado previamente aborda um usuário, se revela de forma flagrante a existência de falhas nos procedimentos e protocolos de segurança estabelecidos

ao patrimônio privado... É desarrazoado alçar o Estado à condição de segurador universal, capaz de evitar todos e quaisquer danos ao patrimônio privado e à incolumidade das pessoas... A questão que se põe é a seguinte: o Estado é responsável civilmente pelos danos produzidos pelas multidões ao patrimônio privado? O tema não é novidade no Direito Administrativo

Para a magistrada, "Quando se procura um estacionamento privado, o consumidor tem a legítima expectativa de ver seu patrimônio e sua integridade preservados eis que licitamente julga tratar-se de local... A autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Já a empresa ré pediu pela improcedência dos pedidos autorais... Quando um ladrão entra em um estacionamento privado e sem ser incomodado previamente aborda um usuário, se revela de forma flagrante a existência de falhas nos procedimentos e protocolos de segurança estabelecidos

"Nesse contexto, é possível concluir que, apesar de estarem diante de uma situação de desordem pública e de terem atuado no sentido de conter os saques e proteger o patrimônio privado - uma das funções... A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ, responsável pela fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos

Segundo projeto, o agente deverá ressarcir integralmente o prejuízo ao patrimônio público ou privado... Responsabilizar pelo dano causado ao patrimônio o agente público que deixar de coibir atos de vandalismo é a principal inovação do PL 283 2013 , do deputado Jorge Pozzobom (PSDB)

“A transferência pura e simples de dinheiro público para o patrimônio privado também não atende ao interesse público”, apontou o desembargador federal Souza Prudente... de sanção não se confunde com um incentivo a que as concessionárias prestem adequadamente os serviços, mas, antes, pune a sua prestação inadequada, coibindo o atendimento insuficiente e reparando o dano

Se é certo que a ordem jurídica constitucional protege o patrimônio privado contra investidas injustas de terceiros, também é certo que consagra, em dispositivos muito mais abundantes, e com ênfase muito... A 13ª turma condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada submetida a revista íntima em seus pertences pessoais... Ela alegou a existência de dano moral praticado pelas Lojas Americanas que frequentemente vistoriava sua bolsa, mochila e pertences sob o argumento de proteção patrimonial (evitar furtos)

O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma mulher pelo reconhecimento, como patrimônio comum do casal, da indenização por acidente de trabalho... As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal... Segundo o relator, desembargador Viviani Nicolau, as verbas em questão têm caráter indenizatório, e se destinam a recompor danos decorrentes de acidente de trabalho, sendo personalíssimas e, consequentemente