Data de Expedição em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório... inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”... julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli, que, ao acompanhar o relator pelo desprovimento do RE, considerou prudente determinar com exatidão o momento da data

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e a de seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o registro de diplomas deve se submeter ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem, além

É possível a inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição de precatórios... contra acórdão proferido pela 6ª turma da Corte que, em maio de 2007, seguindo jurisprudência vigente àquela época na Casa, entendeu que não incidiam juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição... retração, de acordo com o artigo 1.030 , inciso II , do CPC/15 , devido a recente julgamento do STF que, em repercussão geral, fixou a tese de que: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data

“Entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta... O tribunal de origem decidiu pela decadência, por contar o prazo de quatro anos de proposição da ação anulatória ( artigo 178 , parágrafo 9º, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso) a partir da data... Para a relatora, é evidente que o ato de arrematação de um bem só pode ser considerado concluído para fins de contagem de prazo decadencial com a expedição da carta

“Entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta... O tribunal de origem decidiu pela decadência, por contar o prazo de quatro anos de proposição da ação anulatória ( artigo 178 , parágrafo 9º, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso) a partir da data... Para a relatora, é evidente que o ato de arrematação de um bem só pode ser considerado concluído para fins de contagem de prazo decadencial com a expedição da carta

“Entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta... O tribunal de origem decidiu pela decadência, por contar o prazo de quatro anos de proposição da ação anulatória (artigo 178 , parágrafo 9º , do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso) a partir da data... Para a relatora, é evidente que o ato de arrematação de um bem só pode ser considerado concluído para fins de contagem de prazo decadencial com a expedição da carta

Entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta... O tribunal de origem decidiu pela decadência, por contar o prazo de quatro anos de proposição da ação anulatória (artigo 178 , parágrafo 9º , do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso) a partir da data... Para a relatora, é evidente que o ato de arrematação de um bem só pode ser considerado concluído para fins de contagem de prazo decadencial com a expedição da carta

. 👁️ Fique de olho no período de expedição da multa. ✋ Vale dizer que esse período se refere a expedição da notificação, e não da data que você recebeu na sua residência.

na data em que houve o cancelamento das requisições cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados durante prazo superior a dois anos... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa... No entanto – apontou –, os dispositivos também asseguram aos credores o direito de pedir a expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo