Decisão Que Reconhece Conexão Entre Ações em Notícias

A decisão agravada entendeu pela existência de conexão entre a ação civil de origem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 645, que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF... Leia a decisão liminar... O desembargador federal do TRF-1, Daniel Paes Ribeiro, deferiu o pedido de antecipação de tutela no agravo interposto pela OAB Nacional e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a Ação

Entretanto, inconformado com a decisão, o motorista interpôs Recurso Ordinário... Na propositura da ação trabalhista, o motorista requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a Uber, alegando que prestou os serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade... trabalhistas do início do século, para simples adesão dos trabalhadores aos estatutos (normas internas/regimentos internos) dos empregadores, por intermédio de suas plataformas digitais e redes de conexão

O caso foi julgado na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá e ainda cabe recurso à decisão... legislação brasileira não cita explicitamente os trabalhadores de aplicativos por se tratar de condições de trabalho recentes, cujas tecnologias só foram disponibilizadas há pouco tempo, a exemplo da conexão... Do mesmo modo, o juiz acrescentou que o motorista não poderia rejeitar clientes, definir o modo de trabalho ou captar serviço, ações próprias de um trabalhador autônomo

Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto... Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, “o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões... Para Villas Bôas, “ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente

A decisão ressaltou que esse direito visa garantir não apenas o direito constitucional à moradia, mas também reconhece as conexões afetivas e psicológicas estabelecidas pelos cônjuges no imóvel que compartilharam... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO... A decisão destacou ainda que a proteção conferida pelo direito real de habitação se estende à entidade familiar que reside no imóvel de forma gratuita

A decisão também condena a IDB Brasil, responsável pela construção do complexo turístico, de promover qualquer atividade que tenha conexão com a implantação de empreendimento imobiliário ou complexo turístico-residencial... Além disso, assegura a tutela jurídica dos pescadores de Zacarias ao reconhece-los como integrantes de uma comunidade tradicional, assegurando a proteção do seu território, dos seus costumes e conhecimentos... Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), uma das autoras da ação ao lado da Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA)

Em análise de recurso especial do Banco IBI, a ministra Nancy Andrighi destacou que o terceiro estranho ao processo também pode ter legitimidade para recorrer de determinada decisão proferida em ação na... individuais homogêneos são definidos por sua origem comum, a qual se refere “a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão... O magistrado também determinou que fosse publicado em dois jornais de grande circulação de Mato Grosso o conteúdo da decisão, convocando os consumidores a pleitearem o ressarcimento dos valores cobrados

Cabe recurso da decisão. Processo 113002225950 (comarca de Canoas) Fonte: TJRS... "Razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa no que diz respeito à pretensão de devolução e de repetição do indébito", relativo às passagens... Para o Juiz da ação indenizatória, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, a dificuldade foi causada pelos próprios viajantes, que não providenciaram a documentação necessária

A decisão é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, que julgou o caso na 5ª Vara do Trabalho de Betim... O juiz considerou que a pretensão deduzida na ação se trata de direito individual, ponderando que a própria ré questiona se o dano moral alegado poderia ser sofrido pelo titular da ação, na condição de... non est in actis non est in mundo” (o que não está nos autos não está no mundo), o juiz não pode também fechar os olhos para a realidade que o cerca, sobretudo nos tempos atuais à luz do princípio da conexão

Mendes pontuou que, embora a PGR procure, em seu parecer, afastar a participação do deputado na organização criminosa investigada, reconhece a sua possível posição como beneficiário direto do esquema... mérito, na sessão de hoje, o relator destacou a existência de indícios mínimos de envolvimento do deputado federal nos fatos narrados, o que atrai a competência do Supremo para decidir sobre eventual conexão... Pedido A reclamação foi ajuizada pelo investigado José Fernando Pinto da Costa, empresário e ex-reitor da universidade, contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Jales (SP)