Decreto 59.566 /66 em Notícias

Nesse sentido, nos termos do artigo 13 , I , do Decreto nº 59.566 /66 e 13 , IV , da lei 4.947 /66 estabelecem a proibição da renúncia de direitos ou vantagens nos contratos agrários... Tanto a Lei 4.504 /64, que regulamenta o Estatuto da Terra , quanto a Lei n. 4.947 /1966 e o Decreto 59.566 /1966 dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos

pelo Código Florestal , em razão da remissão da alínea b, do artigo 13 do Decreto 59.566 /66... Por fim, a hipótese de despejo do inciso IX do artigo 32 do Decreto 59.566 /66 [10] também pode se relacionar a existência de dano ambiental... Além do mais, a hipótese de despejo elencada no inciso VII do artigo 32 do Decreto 59.566 /66 [9] também se relaciona à existência de dano ambiental

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJ-MG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566 /66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto... O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566 /66, que, além de garantir o exercício do... Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566 /66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola

O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra... Com o objetivo de promover a conservação dos recursos naturais, os contratos agrários devem obedecer aos prazos estabelecidos no artigo 13 do Decreto 59.566 /66... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da Terra estariam restritos aos que exploram atividade rural direta e pessoalmente está no Decreto 59.566 /66