Denuncia, Pronuncia, Libelo e Quesitos em Notícias

A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa... Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)... ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia

Segundo Reale, o quesito divulgado no site do Senado e do STF era diferente ao constante do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aprovado em sessão de pronúncia... Roteiro de julgamento Foi deferido pelo presidente do processo de impeachment no Senado o pedido (Doc 182) formulado pelo jurista Miguel Reale, um dos autores da denúncia contra a presidente afastada Dilma... fosse juntado o roteiro aos autos, idêntico àquele distribuído aos parlamentares, sem menção a qualquer dispositivo, mas apenas aos fatos, em resumo, imputados à presidente da República, constantes do libelo

Segundo Reale, o quesito divulgado no site do Senado e do STF era diferente ao constante do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aprovado em sessão de pronúncia... Roteiro de julgamento Foi deferido pelo presidente do processo de impeachment no Senado o pedido (Doc 182) formulado pelo jurista Miguel Reale, um dos autores da denúncia contra a presidente afastada Dilma... fosse juntado o roteiro aos autos, idêntico àquele distribuído aos parlamentares, sem menção a qualquer dispositivo, mas apenas aos fatos, em resumo, imputados à presidente da República, constantes do libelo

Com o fim do libelo-crime acusatório, de conformidade com o qual deveriam ser elaborados os quesitos da acusação, cabe agora ao magistrado redigí-los de acordo com a pronúncia, especialmente, já que esta... Tendo em vista o princípio da correlação, a decisão de pronúncia (que passa a ser o novo limite da acusação), por sua vez, estará estreitamente vinculada à denúncia (que continua sendo o primeiro limite... Significa dizer, em última análise, que estará na própria denúncia (ou em seu aditamento), ainda que indiretamente, a fonte primeira do quesito sobre o fato

; 10. proferição da decisão de pronúncia, em 14 de abril de 2004 (fls. 4.553-614), na qual se admitiram as imputações endereçadas aos réus, na denúncia ()()(); 12. oferecimento dos libelos, em 30 de junho... Com efeito, o corpo de jurados, ao votar o quesito componente da segunda série, reconheceu o erro de execução que caracterizou a produção das lesões corporais infligidas à vítima Heloísa Helena Duarte... De acordo com a denúncia, o principal motivo do crime foi a disputa por terras da fazenda Samambaia, localizada em Brazlândia

Também foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em que lhe imputada infração ao artigo 10 da Lei nº 9.437 /97, em virtude de possuir, portar e manter arma de fogo, de uso permitido, sem... Requerem a concessão da ordem, para declarar nulo, a partir do libelo, o Processo-Crime nº 7/2003, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, e a submissão do paciente a novo julgamento... em que realizado o júri; c) porque indeferidos, pelo Juiz togado, quesitos pertinentes à absorção do delito de porte de arma pelo de homicídio