Depósito Judicial de Honorários Periciais em Notícias

Ela concedeu o mandado de segurança a fim de cassar a ordem de depósito prévio dos honorários periciais proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina... prévio para o custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho... A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 98

Ela concedeu o mandado de segurança a fim de cassar a ordem de depósito prévio dos honorários periciais proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina... prévio para o custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho... “A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 98

de honorários periciais (...)”... de suspensão em mandado de segurança nº 1.0000.10.064701-5/000 Representando o Estado de Minas Gerais , a Procuradora Cristiane de Oliveira Elian afirmou que a exigência do pagamento adiantado dos honorários periciais... pagamento de honorários de perícia, antes do final do processo

Honorários periciais foram fixados em R$ 25 mil... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que obriga a Fazenda do Estado a providenciar o depósito judicial... Para o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, o artigo 18 da Lei Federal nº 7.747/85 veda expressamente o adiantamento de honorários periciais pelo MP

O parecer da representante do Ministério Público do Trabalho, procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, foi pela denegação da segurança, pois, “quanto ao depósito prévio dos honorários periciais... de depósito prévio de honorários relativos a perícia contábil... Em seu voto, o desembargador Antônio Paes Araújo expôs os argumentos para indeferir a suspensão do depósito requerida pela empresa, entre eles: o indeferimento do pedido para suspender o depósito dos honorários

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão realizada nesta sexta-feira (24), definiu que o recolhimento previdenciário referente ao pagamento de honorários periciais é obrigatório nos... judiciais da JT... A Resolução 66/10 do CSJT, no entanto, especifica no artigo 5ª, caput, que o pagamento dos honorários deve observar as deduções das cotas previdenciárias e fiscais

No entanto, a juíza destacou que, conforme julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de tribunais superiores, os honorários periciais devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Despesa dos Interesses... No decorrer da ação, foram arbitrados honorários periciais provisórios no valor de R$ 5.850... A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou, na última terça-feira (17), que o Ministério Público providencie depósito de honorários para pagamento

No entanto, a juíza destacou que, conforme julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de tribunais superiores, os honorários periciais devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Despesa dos Interesses... No decorrer da ação, foram arbitrados honorários periciais provisórios no valor de R$ 5.850... A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou, na última terça-feira (17), que o Ministério Público providencie depósito de honorários para pagamento

A ferramenta localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles já arquivados... Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), o Projeto Garimpo permitiu a identificação, no ano passado, de cerca de R$ 2 milhões em contas judiciais

“Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido ou pelo estado, se o vencido for beneficiário da Justiça gratuita... A decisão unânime da Terceira Turma declara que o depósito prévio dos honorários do perito para realização da prova pericial não pode ser exigido... pericial