Desconto de Contribuição em Notícias

Um assunto bastante discutido recentemente na empresa onde trabalho pelos associados é o desconto no holerite da Contribuição Assistencial e Confederativa... Embora exista um parágrafo na convenção informando que "O desconto previsto fica condicionado a não oposição do empregado comerciário, beneficiário da presente convenção coletiva do trabalho, integrante... Desta forma, a contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos, só poderão ser descontadas dos empregados sindicalizados, ou dos não sindicalizados, em caso

Após a Reforma Trabalhista, tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do empregado... Agora, o desconto da contribuição sindical só é permitido mediante autorização individual, prévia e expressa de cada empregado, que não pode ser substituída por autorização coletiva, ainda que aprovada... Desta forma, as Associações Sindicais que representam os empregados, empregadores ou profissionais liberais, não tem o poder de criar regra em norma coletiva autorizando o desconto da contribuição sindical

Fagundes ajuizou uma ação na Justiça Federal para garantir que não teria o seu salário descontado mesmo com a aprovação da lei que autoriza o desconto de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas... O desembargador federal Wellington Mendes de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, confirmou no dia 18 de fevereiro a liminar da 8ª Vara Federal de Porto Alegre que proibiu o desconto de contribuição... Pela decisão, o governo federal está impedido de descontar do aposentado a contribuição até o julgamento final da ação. A União recorreu ao TRF alegando que o desconto é protegido pela Constituição

Cláusulas normativas que estendam a trabalhadores não sindicalizados o desconto de contribuição assistencial confederativa são nulas.

Portanto, assembleia geral que impor autorização coletiva para desconto de Contribuição Sindical, burla a legislação vigente e pode ser processado por apropriação indébita, juntamente com a empresa ou... Assim, para fins de desconto e repasse dos valores referentes a Contribuição Sindical, a metodologia é igual a adotada para os descontos da mensalidade dos associados... o aceite dos trabalhadores e para aqueles que vierem a autorizar, deverá ser efetuado o desconto da referida Contribuição

Em 23/08/2021 (Data do julgamento), o desembargadores do Tribunal de justiça do Estado do Ceará (TJCE) por unanimidade decidiram procedente para não incidir alíquota de 11% de desconto de contribuição... aplicam-se as normas estaduais, especificamente a Lei Complementar Estadual n.º 12/99, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares de Nº 159/2016 e 167/2016, devendo incidir desconto sobre... Em seu voto, o relator concluiu que deve incidir desconto de 11% apenas sobre o valor excedente do teto do INSS: Diante dessas considerações, tem-se que, reconhecida essa inconstitucionalidade na via incidental

Fagundes ajuizou uma ação na Justiça Federal para garantir que não teria o seu salário descontado mesmo com a aprovação da lei que autoriza o desconto de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas... O desembargador federal Wellington Mendes de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, confirmou no dia 18 de fevereiro a liminar da 8ª Vara Federal de Porto Alegre que proibiu o desconto de contribuição... Pela decisão, o governo federal está impedido de descontar do aposentado a contribuição até o julgamento final da ação. A União recorreu ao TRF alegando que o desconto é protegido pela Constituição

O Conselho da Justiça Federal determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus A decisão foi dada em novembro de 2009... pelo TRF1, após consulta da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que requereu o desconto dos servidores da contribuição sindical prevista no artigo 589 , I , da Consolidação das Leis... Tendo em vista dúvidas acerca de sua aplicação, a matéria voltou a ser apreciada em março deste ano, quando o colegiado decidiu que o desconto se aplica aos vencimentos, e não à remuneração dos servidores

O Conselho da Justiça Federal referendou, na sessão de segunda-feira (16/4), o Despacho CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça... Por fim, o colegiado concluiu que o desconto da contribuição sindical deixou de ser obrigatório. A dedução era feita sobre o valor correspondente a um dia do salário no mês de março de cada ano... A ministra Laurita Vaz ressaltou que a contribuição sindical discutida não está sendo cobrada dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conforme informação repassada

O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus... A matéria foi suscitada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após consulta da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que requereu o desconto dos servidores da contribuição sindical... De acordo com o relator do processo, ministro Ari Pargendler, a contribuição sindical deve incidir sobre o montante dos vencimentos, deduzida a parcela a ser recolhida a título da contribuição previdenciária