Desocupação Mediante Mandado de Despejo em Notícias

Assim, indeferiu o pedido da empresa e determinou o cumprimento da ordem anterior, com expedição imediata de mandado de despejo. Processo: 5015139.18.2018.8.09.0011 Veja a decisão . Fonte: Migalhas... O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do mandado de despejo de uma empresa de eletrodomésticos que tinha loja em shopping por falta... Contudo, o juiz entendeu que a recuperação judicial não suspende a ordem de desocupação

"Por ato de constrição judicial, deve-se entender aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo – que, em verdade, se expedido, colocará o bem... Apesar de citado, ele deixou o processo correr à revelia, sobrevindo sentença de procedência do pedido, com a expedição da ordem para a desocupação... que a ordem de despejo não constituiria ato de apreensão ou constrição judicial e não se enquadraria nas hipóteses legais ( artigos 1.046 e 1.047 do CPC/1973)

De acordo com a sentença, caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo determinado será expedido um mandado de despejo compulsório, podendo o oficial de justiça, se for necessário, e observando... Após esse pagamento, será expedido um mandado de desocupação e o inquilino terá 15 dias para deixar o imóvel ou efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos... Na decisão a magistrada determinou ainda que concomitantemente ao mandado de desocupação, o inquilino deve ser citado pessoalmente, para, querendo, responder ao pedido de rescisão do contrato locatício

Entretanto, com a expedição da ordem judicial, se o inquilino se negar a sair dentro do prazo estipulado o proprietário poderá usar de força policial para exigir o cumprimento do mandado de desocupação... Caso o inquilino não saia do imóvel, ou seja, se não for possível nenhum acordo de desocupação voluntária, o proprietário poderá entrar com um pedido judicial denominado “ação de despejo” e a desocupação... Se deixar de pagar o aluguel e for proposta uma ação de despejo em período inferior a 24 meses de outra ação proposta pelo mesmo motivo, o pagamento do débito não evitará o despejo

De acordo com a sentença, caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo determinado será expedido um mandado de despejo compulsório, podendo o oficial de justiça, se for necessário, e observando... Após esse pagamento, será expedido um mandado de desocupação e o inquilino terá 15 dias para deixar o imóvel ou efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos... Após esse pagamento, será expedido um mandado de desocupação e o inquilino terá 15 dias para deixar o imóvel ou efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos

O primeiro grau julgou improcedente o pedido de renovação e determinou a expedição do mandado de despejo, com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel... Mandado de despejo Para o ministro Villas Bôas Cueva, não cabe ao Poder Judiciário, em regra, deixar de acolher o pedido de renúncia formulado pelo autor... “A improcedência da pretensão renovatória, seja qual for o motivo, implica a expedição de mandado de despejo, além da possibilidade de cobrança dos aluguéis não quitados, consoante preconiza o artigo 74

O primeiro grau julgou improcedente o pedido de renovação e determinou a expedição do mandado de despejo, com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel... Mandado de despejo Para o ministro Villas Bôas Cueva, não cabe ao Poder Judiciário, em regra, deixar de acolher o pedido de renúncia formulado pelo autor... “A improcedência da pretensão renovatória, seja qual for o motivo, implica a expedição de mandado de despejo, além da possibilidade de cobrança dos aluguéis não quitados, consoante preconiza o artigo 74

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a ação de despejo como uma ação executiva lato sensu, através da qual, ao final, será emitido mandado visando à desocupação do imóvel... No entanto, fundamental ter em mente que, a legitimidade do despejo está na desconstituição da relação locatícia, condição para o comando de desocupação... Destaque-se que, tanto árbitro, quanto o juiz togado, estão obrigados a conceder prazo para a desocupação voluntária do imóvel

Após a prestação da caução, o mandado de despejo será expedido... Por isso, pede a desocupação e a retomada do imóvel comercial... A juíza, então, determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e condicionou “o cumprimento da liminar à caução, que deve ser prestada pelos autores em valor equivalente a três meses de aluguel

O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei nº 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... Conforme o ministro, isso leva à conclusão de que é possível ampla execução provisória, tanto no que diz respeito à desocupação do imóvel quanto no que diz respeito à cobrança de aluguel... O julgamento da apelação pelo TJ-DF confirmou a decisão quanto à negação de renovação e à procedência do despejo. (MC nº 18714)