Despacho Que Determina a Intimação Para Pagamento de Multa em Notícias

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  • Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias26/03/2021Wellington de Marchi
    "A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC, sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias26/03/2021Ponto Jurídico
    "A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias29/03/2021Rafael Costa Monteiro
    “A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias29/03/2021Vinicius Martins Gaby
    “A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível.

    Notícias26/03/2021Alan Araújo
    "A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Terceira Turma do STJ decide que Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias26/03/2021Perfil Removido
    "A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios
  • Novo CPC – Processo de Execução Civil – Mini aulas - V

    Notícias24/02/2016Endireitados
    Intimação para pagamento “A intimação do devedor para pagamento imediato deve ocorrer “I – pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento... que determina o aperfeiçoamento da intimação do devedor, desde que esta não tenha sido realizada... Para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que foi publicado o despacho do juiz determinando o cumprimento da sentença
  • Justiça determina que Genoino pague multa de R$ 468 mil

    Notícias06/01/2014A TARDE On Line
    "Juiz da Vara de Execuções Penais determinou a intimação do sentenciado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos da Ação Penal 470 , proveniente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez... De acordo com despacho da Vara de Execuções Penais, se Genoino não fizer o pagamento no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União... Após a data, uma perícia será feita para decidir se o condenado permanecerá em casa ou voltará para Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal
  • Justiça determina que Genoino pague multa de R$ 468 mil do processo do mensalão

    Juiz da Vara de Execuções Penais determinou se a intimação do sentenciado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos da ação penal nº 470, proveniente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de... De acordo com despacho da Vara de Execuções Penais, se Genoino não fizer o pagamento no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União... Após a data, uma perícia será feita para decidir se o condenado permanecerá em casa ou voltará para Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal
  • Justiça determina que Genoino pague multa de R$ 468 mil do processo do mensalão

    Notícias06/01/2014Âmbito Jurídico
    Juiz da Vara de Execuções Penais determinou a intimação do sentenciado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos da Ação Penal 470 , proveniente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias... De acordo com despacho da Vara de Execuções Penais, se Genoino não fizer o pagamento no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União... Após a data, uma perícia será feita para decidir se o condenado permanecerá em casa ou voltará para Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal
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