Direito à Obtenção de Certidões em Repartições Públicas em Notícias

A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário... O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... No entanto, esta gratuidade não é irrestrita nem absoluta: está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é necessária para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de

A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário... O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... Ou seja, não faz ressalva à gratuidade das certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, fatores que, constitucionalmente, afastam sua cobrança

A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário... O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... Ou seja, não faz ressalva à gratuidade das certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, fatores que, constitucionalmente, afastam sua cobrança

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas... aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em

de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal... Para o relator da matéria na CCJ, senador Wilder Moraes (PP-GO), o projeto confere maior eficácia à Constituição Federal , que prevê ser a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões... para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos

De acordo com o MPE, a Constituição Federal assegura o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, independentemente do pagamento... O representante do Ministério Público argumenta que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade na obtenção de certidões não faz nenhuma ressalva e é estendida a todos os brasileiros e aos estrangeiros... do documento para obtenção de um emprego, inclusive na própria Administração Pública, disse o promotor de Justiça

O PLS 83/2014 altera a Lei 9.051 /1995, que normatiza o direito à obtenção de certidões em repartições públicas... De acordo com o projeto, a disponibilização dos documentos por meio eletrônico não elimina a possibilidade de requisição pela forma tradicional, na própria repartição pública... opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico

A promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, esclareceu que a ação assegura o direito de petição e obtenção de certidões em repartições públicas... à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal... A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania vai requerer ao Município de São Luís o cumprimento da sentença que o impede de efetuar cobrança de taxa para emissão de certidões que visem

Na decisão, a juíza cita trecho do artigo 5º da Constituição , assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de... algum direito... A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e também exime de cobrança os requerimentos solicitados por órgãos de assistência judiciária e de defensorias públicas

Na decisão, a juíza cita trecho do Artigo 5º da Constituição , assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de... algum direito... A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e também exime de cobrança os requerimentos solicitados por órgãos de assistência judiciária e de defensorias públicas