Direito a Ampla Defesa e Citação por Edital em Notícias

em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes”... A ausência da referida nomeação acarreta a nulidade dos atos posteriores à citação por edital, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau... nesta situação exercitar seu direito à defesa

Inconformada, a CNA recorreu da decisão, arguindo a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa... Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... "Não se divisa ofensa ao contraditório e da ampla defesa, pelo contrário, se acolhida a pretensão da autora, os referidos princípios constitucionais seriam violados com relação ao polo passivo, podendo

Inconformada, a CNA recorreu da decisão, arguindo a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa... Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... "Não se divisa ofensa ao contraditório e da ampla defesa, pelo contrário, se acolhida a pretensão da autora, os referidos princípios constitucionais seriam violados com relação ao polo passivo, podendo

Inconformada, a CNA recorreu da decisão, arguindo a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa... Por esse motivo, o juízo deferiu a citação por edital... "Não se divisa ofensa ao contraditório e da ampla defesa, pelo contrário, se acolhida a pretensão da autora, os referidos princípios constitucionais seriam violados com relação ao polo passivo, podendo

É possível se afirmar que afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", afirma a Defensora Pública... - ACOLHIDA - CITAÇAO VIA POSTAL - CITAÇAO POR EDITAL - ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE CITAÇAO - RECURSO PROVIDO... É nula a citação por edital se a parte não esgotou todos os meios possíveis à localização do réu. (TJMS. Apelação Cível - Execução - N. 2009.003119-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des

do ato, tampouco atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ao contrário, o adequado procedimento”... Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que “não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador”

do ato, tampouco atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ao contrário, o adequado procedimento”... Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que “não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador”

do ato, tampouco atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ao contrário, o adequado procedimento"... Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que "não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador"

Os recorrentes alegavam que não deveriam ter sido citados por esse modo, haja vista possuírem endereço certo, e sustentavam ofensa aos princípios da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido... Salientando tratar-se de dispositivo vetusto, que já constava do Código de Processo Civil anterior, entendeu-se que a citação por edital em processo de inventário seria perfeitamente factível, até mesmo... Celso de Mello, que acompanhava a divergência, e afirmava que a citação ficta, mediante edital, teria caráter excepcional e não viabilizaria o exercício pleno do direito ao contraditório

do ato, tampouco atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo ao contrário, o adequado procedimento”... Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que “não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador”