Discricionariedade na Aplicação da Pena em Notícias

Para o magistrado, o prazo conferido na notificação para a regularização das infrações tem razão de ser diante da possibilidade de aplicação de outras penas, como a apreensão do veículo (artigo 8º , inciso... Não há discricionariedade neste ponto, ainda mais se considerado que o interesse público - indisponível - está em jogo”, afirmou... “O fato de a autora ter providenciado a correção das irregularidades não obsta a aplicação da penalidade cabível em razão de ilícito anteriormente perpetrado

Para o magistrado, o prazo conferido na notificação para a regularização das infrações tem razão de ser diante da possibilidade de aplicação de outras penas, como a apreensão do veículo (artigo 8º , inciso... Não há discricionariedade neste ponto, ainda mais se considerado que o interesse público - indisponível - está em jogo”, afirmou... “O fato de a autora ter providenciado a correção das irregularidades não obsta a aplicação da penalidade cabível em razão de ilícito anteriormente perpetrado

À vista do exposto, requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da aplicação da pena e, no mérito, seja anulada a pena-base aplicada na origem “determinando que o Juízo das Execuções Penais do TJPB fixe... Sendo assim, em juízo de sumária cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da aplicação da pena até o julgamento... definitiva em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo delito de corrupção ativa; c) a paciente é primária e tem bons antecedentes, o que demonstra a total desproporcionalidade na aplicação da pena

O primeiro é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena, enquanto o outro, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve... A Defensoria Pública da União (DPU) opôs embargos de declaração alegando que a discricionariedade do juiz em reconhecer, ou não, condenações pretéritas como maus antecedentes consta dos votos de todos

Para o magistrado, o prazo conferido na notificação para a regularização das infrações tem razão de ser diante da possibilidade de aplicação de outras penas, como a apreensão do veículo (artigo 8º , inciso... Não há discricionariedade neste ponto, ainda mais se considerado que o interesse público – indisponível – está em jogo”, afirmou... “O fato de a autora ter providenciado a correção das irregularidades não obsta a aplicação da penalidade cabível em razão de ilícito anteriormente perpetrado

O primeiro é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena, enquanto o outro, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase... O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve... A Defensoria Pública da União (DPU) opôs embargos de declaração alegando que a discricionariedade do juiz em reconhecer, ou não, condenações pretéritas como maus antecedentes consta dos votos de todos

A aplicação de circunstância agravante deve ser obrigatoriamente levada em consideração na segunda fase de aplicação da pena, salvo se constituir ou qualificar o delito... Aqui o juiz desfruta de certa liberdade na sua aplicação; existe uma maior discricionariedade por parte do magistrado... Em caso de crime com duas ou mais qualificadoras deve-se usar uma qualificadora para estabelecer o limite mínimo da pena durante a aplicação da pena-base, enquanto as outras devem ser consideradas na segunda

O primeiro é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena, enquanto o outro, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase... Segundo o relator, os antecedentes se prestam para subsidiar a discricionariedade do julgador na escolha da pena aplicável, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e da eventual... De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas... Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses

furto, seja ele simples ou qualificado, não havendo assimetria na conjugação desses dispositivos no momento da aplicação da pena... pena... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do