Doação de Terreno Público em Notícias

A ação de primeiro grau pedia a nulidade da doação de terrenos para a empresa e a reversão dos imóveis doados ao patrimônio público municipal, por descumprimento às normas do Programa de Apoio a Industrialização... de terrenos... Assim, o não cumprimento pela donatária de encargo estabelecido no momento da doação do imóvel pelo Município acarreta a reversão do bem ao patrimônio público

A recomendação refere-se aos Projetos de Leis Municipais nº 3, 4, 5 e 6/2011, que autorizam o chefe do Poder Executivo a efetuar a outorga de doações com encargo de área de terrenos municipais a empresas... A promotora de Justiça Cláudia Gomes expediu recomendação ao prefeito de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, para que não faça a doação de imóveis públicos a entidades particulares... No entanto, ressalta que a doação para as empresas privadas só seria lícita se fosse para o atendimento de interesses públicos, tais como a construção de quadras esportivas, creches, projetos sociais etc

A Justiça acatou os pedidos requeridos em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Pombal e declarou nula a doação de um terreno público que foi feita pelo Município do Alto Sertão (que... De acordo com o representante do MPPB, a doação do terreno público da forma como foi feita violou os princípios da impessoalidade e legalidade, da obrigatoriedade licitatória para negociações envolvendo... público

De acordo com o Promotor de Justiça , já foram requisitadas informações à Câmara dos Vereadores, ante a notícia de aprovação de Lei Municipal autorizando doação de terrenos, e ao ex-Chefe do Setor de Terras... Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas Fone: (92) 3655-0683/3655-0663 imprensa@mpam.mp.br... O Ministério Público do Estado do Amazonas recebeu, por meio do Promotor de Justiça Roberto Nogueira, o relatório da comissão de transição municipal, representada pelo atual Procurador-Geral do município

dos terrenos públicos com dispensa de avaliação e licitação, sob o argumento de atendimento do interesse público, sem que fosse realizada qualquer seleção ou verificação de preenchimento dos parâmetros... A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito da cidade em desfavor da Câmara Municipal sob a alegação de que a referida lei autoriza a doação de lotes públicos... Em relação ao periculum in mora, aponta que, se acaso fosse permitida a continuidade da lei, poderiam se concretizar disposições dos terrenos públicos, podendo acarretar em realização de benfeitorias ou

de um terreno público à igreja... Dessa maneira, o MP requer a anulação da doação com o retorno do terreno ao patrimônio público de Campos Belos... Além disso, o terreno estaria sendo vendido a terceiros pela comunidade, o que torna a doação nula por desvio de finalidade

Esse tipo de doação geraria a obrigação ao Estado de direcionar o terreno para fins de habitação e benefício público... O governo estadual poderá aceitar doações de associações civis, cooperativas e sindicatos... O terreno doado deverá abrigar no mínimo duzentas unidades habitacionais

A doação do terreno para a Apae somente foi possível graças à aprovação, pela Câmara, da Lei Complementar 399/16. A área entregue possui cerca de 1,7 mil m²... "Sou entusiasta das ações realizadas pelas Apaes e entendo ser de vital importância o apoio do Poder Público para a ampliação dos atendimentos prestados por essa entidade aos munícipes

Segundo a administração, o terreno doado tinha status de bem público e não poderia ser concedido para uma entidade particular... O terreno onde está o estádio foi doado pela prefeitura ao clube em 1952. Na época, o poder público exigiu algumas contrapartidas que foram atendidas... A juíza ressalta que a doação foi feita sob as regras da lei de 1952 e com anuência do município

entre ex-secretários municipais, ex-vereadores e empresários da base aliada da ex-gestora, acusados de se beneficiarem com doações ilegais de terrenos públicos... Nela, o MPPB requer a anulação de todos os atos de doação e consequente escritura dos terrenos públicos localizados na Rodovia PB-055, lavrados em nome de “laranjas”, mas que beneficiaram os promovidos... Foram detectados 10 lotes de terrenos com o termo de doação e a escritura registrada no cartório de Araçagi; um lote doado em copropriedade e escriturado no cartório Epaminondas, em Guarabira; um lote