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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2014

Doação de terreno público a uma empresa privada é declarada nula

A Justiça acatou os pedidos requeridos em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Pombal e declarou nula a doação de um terreno público que foi feita pelo Município do Alto Sertão... registrada na promotoria. ...

Ministério Público do Estado da Paraíba - 19/09/2013

Recomendação quer impedir doação de terrenos públicos em Brazabrantes

A promotora de Justiça Cláudia Gomes expediu recomendação ao prefeito de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, para que não faça a doação de imóveis públicos a entidades particulares.... A recomendação refere-se aos Projetos de Leis ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 14/03/2011

MP questiona doação de terreno público pelo município de Campos Belos a igreja evangélica

de Deus, em razão da doação de um terreno público à igreja. Segundo relata a ação, em 2003 o município doou à congregação religiosa uma área pública urbana para que a igreja construísse um pit dog... licenciada, não foi ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 12/08/2009

Aprovado projeto que autoriza doação de terreno ao Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (4), projeto de lei do Executivo que autoriza o Governo do Estado a doar, ao Ministério Público Estadual, um imóvel na rua Osvaldo Cruz..., até então em caráter provisório. Segundo a ...

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - 06/02/2014

LONDRINA - Gaeco denuncia cinco pessoas por favorecimento em doações de terrenos

de Londrina (Codel), favoreceram, em troca de dinheiro, empresas que pretendiam ser beneficiadas com doações de terrenos públicos por parte do Poder Executivo. Os denunciados foram estabelecendo ao longo...O Ministério Público ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 27/02/2014

Aglailson Júnior solicita apuração do Ministério Público sobre doação de terrenos em Vitória

O deputado Aglailson Júnior, do PSB, solicitou, nesta terça (15 de outubro), que o Ministério Público de Pernambuco apure suposta doação de terrenos, por parte da Prefeitura de Vitória de Santo Antão

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 15/10/2013

Prefeitura de Crato torna Lei a doação de um terreno para construção de uma sede da Defensoria Pública

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará já possui um terreno na cidade de Crato para futuramente construir uma sede própria. Foi divulgado na tarde desta quarta-feira, dia 5 de junho, a Lei... Municipal nº. 2.854/2013 da Prefeitura de ...

DP-CE - 05/06/2013

Administração Pública aprova doação de terrenos para empresas do Polo Farmacoquímico

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (seis de setembro), projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a doar terrenos para algumas das empresas que vão compor o Polo

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 06/09/2011

SABÁUDIA - MP-PR e Município buscam regularização de doações irregulares de terrenos

a regularização administrativa das doações de terrenos públicos a empresários. O MP-PR aponta que as empresas beneficiadas receberam as áreas sem a devida observância ao rito administrativo (avaliações... o interesse social e não ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 14/04/2014

Doação de área de 18.000m² quadrados resulta em condenação de ex-prefeito

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou um ex-prefeito, uma empresa privada e todos os seus sócios, bem como vereadores e terceiros, envolvidos na alienação de um terreno público municipal... de 18.000m² de forma gratuita, em ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 07/04/2014

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