TCESP: inadmissibilidade de exigência de demonstração do atendimento de índices contábeis mediante apresentação de memória de cálculo assinada por contador
econômico-financeira, a demonstração de atendimento de índices contábeis mediante apresentação de “memória de cálculo assinada por Contador da Empresa”... contábeis, para fins de qualificação econômico-financeira, mediante apresentação de memória de cálculo assinada por contador é desprovida de amparo legal : 2.7 Por fim, merece retificação o teor do item... Todavia, importante ressaltar que a Lei nº 14.133 /2021 trouxe algumas alterações no que diz respeito às exigências que podem ser estabelecidas no edital para fins de qualificação econômico-financeira