Desapropriação, por Interesse Social, Para Fins de Reforma Agrária em Notícias

por interesse social para fins de reforma agrária... desapropriação por interesse social, com a finalidade de promover reforma agrária... Diz a decisão: “Fato é que o procedimento administrativo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel considerado grande propriedade improdutiva deve ser observado sob

da defesa, excluída a apreciação, quanto ao interesse social.” Constituição Federal , artigo 5º Inciso LV - “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados... Só para argumentar, o expropriado poderá valer-se paralelamente de outras medidas para que indiretamente se defenda da Desapropriação, mormente quando o procedimento administrativo apresentar erros ou... Iniciada a fase judicial, após proposta a Ação de Desapropriação, o expropriado será intimado para contestar a mesma no prazo de 15 dias, sendo aberta uma nova fase de defesa

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins... de reforma agrária... O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização e a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao ressarcimento das custas processuais adiantadas

social, para fins de reforma agrária... interesse da reforma agrária... De acordo com Fonseca, o monitoramento das ações de desapropriação para fins de reforma agrária é uma das tarefas impostas ao Fórum de Assuntos Fundiários pela Resolução CNJ nº 110/2010 (inc

social, para fins de reforma agrária... interesse da reforma agrária... social, para fins de reforma agrária – ou aproximadamente 2% do total - não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário como determinado pela lei

O relator, deputado João Daniel (PT-SE), afirmou que o decreto presidencial é apenas o primeiro passo do processo de desapropriação, para declarar a área como de interesse social para fins de reforma agrária... “O decreto precede a ação de desapropriação, que será proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, e processada e julgada pelo juiz federal competente, se for o caso”... Esse é um dos 29 projetos de decreto legislativo (PDCs) apresentados por Goergen suspendendo decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff que desapropriaram imóveis rurais para reforma agrária

futura desapropriação necessitaria de novo Decreto Declaratório de Interesse Social pelo Poder Executivo Federal... de Colonização e Reforma Agrária (Incra)... A juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, extinguiu processo de desapropriação para a reforma agrária sem resolução do mérito, por vício na inicial ajuizada pelo Instituto Nacional

Trata-se de disposição expressa dos artigos 184 e 186 da CF , que cuida da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária... Compete à União expropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária... úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. §

Data da publicação: 24/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, duas Ações de Desapropriação por Interesse Social, para fins de reforma agrária... Os procuradores federais esclareceram, nas ações, que as duas propriedades já foram declaradas de interesse social, para fins de reforma agrária, pelo Decreto Presidencial de 19 de fevereiro de 2010, publicado... A atuação da Procuradoria Federal no Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) pede a transferência, para o patrimônio

O decreto declarou de interesse social para fins de desapropriação para a reforma agrária a Fazenda Vera Cruz/Primavera, situada no município de Carmolândia, em Tocantins... O decreto presidencial tem como escopo declarar de interesse social para fins de reforma agrária a já mencionada propriedade rural... Trata-se, pois, de ato declaratório e não de ato normativo”, afirmou o relator. 29 decretos No total, Goergen apresentou 29 projetos para sustar decretos de desapropriação para reforma agrária e regularização