Detração Dias Efetivamente Cumpridos em Notícias

Com efeito, o Código Penal , em seu art. 42 , estabelece expressamente as hipóteses em que haverá a detração penal, que consiste em descontar na pena privativa de liberdade, o tempo efetivamente cumprido... Neste writ, alega a Parte Impetrante, em suma, que o Paciente "permaneceu com sua liberdade efetivamente restrita por mais de 1 ano e 9 meses e 14 dias, a merecer detração do referido período no montante... II - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração

Colhe-se dos autos que a Corte de origem manteve a decisão que negou o pleito de detração do tempo cumprido pelo paciente em relação às medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar no... DETRAÇÃO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA)... horas de recolhimento domiciliar compulsório deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena; se, no cômputo total, remanescer período menor que 24h, essa fração de dia deverá ser desprezada

cumprido, para detração da pena... Destaque É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade

O reeducando Alexandre Bezerra Barros conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seja reconhecido como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu internado para tratamento... Para ele, “merece o benefício da detração do período em que ficou internado em clínica de recuperação química, o reeducando que, cumprindo pena no regime semiaberto, na verdade regime domiciliar, informou... execução da vaga em clínica de recuperação e da internação, permanecendo todo o período proposto, em regime de residência, pelo que o período de tratamento deve ser considerado como tempo de pena cumprido

O reeducando Alexandre Bezerra Barros conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seja reconhecido como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu internado para tratamento... Para ele, “merece o benefício da detração do período em que ficou internado em clínica de recuperação química, o reeducando que, cumprindo pena no regime semiaberto, na verdade regime domiciliar, informou... execução da vaga em clínica de recuperação e da internação, permanecendo todo o período proposto, em regime de residência, pelo que o período de tratamento deve ser considerado como tempo de pena cumprido

cumprido, para detração da pena... Destaque: É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade

de Execução Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração... Nesse sentido, O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime

de Execução Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração... Nesse sentido, O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime

A juíza de Direito Andréa Brito, que estava respondendo pela unidade judiciária, estipulou pena de 10 anos e seis meses de reclusão e 1.383 dias-multa, a ser cumprido em regime inicialmente fechado... Desta forma, após o trânsito em julgado, foi determinado o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, o prazo de 10 dias para o pagamento da multa aplicada e procedimento de detração penal... “O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, não é preciso haver prova de que o menor foi efetivamente corrompido na prática do crime, bastando à prova de que o crime foi praticado em concurso com

Hoje, menos de 10% do que é proposto pela lei é efetivamente cumprido pelo Estado brasileiro", destaca... mandado de prisão de pessoa que está cumprindo pena em regime aberto e livramento condicional, a definição data base para concessão de benefícios no caso de soma ou unificação de pena e a influência da detração... Para o advogado criminalista maranhense Charles Dias, um dos 15 componentes da Comissão Especial de Juristas, aplicar adequadamente a legislação pode acabar com a sensação de impunidade percebida pela