Devedor Que Não Possui Bens Penhoráveis em Notícias

Segundo o magistrado, como todos os bens do devedor devem responder por suas dividas , concluiu que “à míngua de outros haveres penhoráveis, deve ser permitida a constrição das milhas pertencentes ao devedor... A decisão decorre de ação de reparação de danos contra o grupo “Atlas Quantum”, na qual o autor alega ter sido lesado, em decorrência de não ter conseguido resgatar mais de R$ 42 mil em bitcoins que possui... porquanto a execução não pode se eternizar”

Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente... No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito

a julgadora adverte que esse conteúdo não possui efeito vinculativo... De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... No acórdão, a desembargadora-relatora Bianca Bastos informa que foram realizadas várias diligências e tentativas de localização de bens das empresas executadas e dos respectivos sócios, todas infrutíferas

a julgadora adverte que esse conteúdo não possui efeito vinculativo... De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... No acórdão, a desembargadora-relatora Bianca Bastos informa que foram realizadas várias diligências e tentativas de localização de bens das empresas executadas e dos respectivos sócios, todas infrutíferas

Segundo o magistrado, como todos os bens do devedor devem responder por suas dívidas, concluiu que "à míngua de outros haveres penhoráveis, deve ser permitida a constrição das milhas pertencentes ao devedor... A decisão decorre de ação de reparação de danos contra o grupo "Atlas Quantum", na qual o autor alega ter sido lesado, em decorrência de não ter conseguido resgatar mais de R$ 42 mil em bitcoins que possui... porquanto a execução não pode se eternizar"

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015 , se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis... Casos exemplificativos de arresto cautelar : (vide artigo 813 do CPC73): I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo... extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui

Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente... No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente

Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente... No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente

Quando se fala em processo de execução, sempre vem à mente dos operadores do direito, principalmente advogados militantes, antes mesmo da decisão de mérito definitiva, se o devedor possui bens penhoráveis... que adquirir, no curso de demanda executiva, imóvel sob o manto da proteção da impenhorabilidade (bem de família) , não terá seu bem constrito, apesar de causar estranheza que, sendo devedor em uma demanda... Daí surge o seguinte questionamento: Se o devedor possui dois ou mais imóveis residenciais e registra a proteção convencional em apenas um deles antes de ser demandado em processo de execução, a impenhorabilidade

Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na medida em que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente... “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente