Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos deste Poder... na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo... O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação

“Os entes federados têm o dever de reproduzir as normas de organização previstas pela Constituição da República, dentre as quais se encontram as disposições referentes ao processo legislativo, por sua... Na manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU pondera que a norma estadual não é incompatível com a legislação federal sobre direito agrário, na medida em que esta dispõe sobre a inspeção e a fiscalização... “Na mesma esteira, esse Supremo Tribunal Federal considera que as regras básicas do processo legislativo federal — incluídas as de reserva de iniciativa – são de absorção compulsória pelos Estados, na

É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público... Fiscalização Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento... Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais

Na espécie, a lei amapaense impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, criou obrigação ao Poder Executivo e fixou o prazo de 90 dias para a regulamentação da norma, em afronta ao princípio da separação... Executivo e Judiciário — e os diversos segmentos da sociedade civil organizada... O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades

Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio... cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo... atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local

Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio... cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo... atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local

Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio... cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo... atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local

Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio... cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo... atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local

A norma impugnada trata sobre ações de fiscalização de Corte de Contas estadual, tendo em perspectiva a passagem do tempo, não implicando vulneração de sua autonomia ou autogoverno, já que não altera sua... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – PROCESSO LEGISLATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – ANISTIA: Militares estaduais grevistas... similares em mais de um estado, a irresignação dos grevistas permaneceu direcionada às condições específicas de cada corporação, de modo que, não afastado o interesse regional, compete ao chefe do Poder Executivo

do Legislativo são repassadas aos alunos... Durante o curso de formação dos patrulheiros, noções de cidadania, direitos e deveres constitucionais, participação da mulher na política, divisão dos poderes, atribuições do Judiciário, do Executivo e... controle estatal, com ênfase na fiscalização das atividades de vereadores e prefeitos