Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar... confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado

Com a impronúncia, houve a propositura de ação indenizatória, na qual o TJ-PR reconheceu o dever de indenizar, pois considerou que a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou concretamente... DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 954 , III, DO CÓDIGO CIVIL , C/C O CONTIDO NO ART. 5º , LXXV , DA CF... Em importante julgado, o TJ-PR reconheceu o dever do Estado do Paraná indenizar pessoa que foi presa cautelarmente em ação penal que apurava a prática do crime de homicídio qualificado

CONFIGURADO - JUSTO IMPEDIMENTO - Não há dever de indenizar na fase pré-contratual quando a empresa comprova que foi justo o motivo para a desistência da contratação no curso das tratativas... A pergunta que não quer calar: a frustração da expectativa de contratação, por parte da empresa, gera o dever de indenizar? A melhor resposta depende... No caso em comento, restou caracterizado o dever de indenizar, pois, após a realização da entrevista de seleção, a empresa reteve a CTPS (Carteira de Trabalho) do candidato, o que lhe causara a expectativa

A juíza entendeu como configurado o dever de indenizar, frisando o constrangimento do autor perante as ofensas e aos pedidos de empréstimo proferidos pelo indivíduo que se fez passar por ele... Mesmo que a operadora não controle o conteúdo emitido pelo farsante, ela pode ser responsabilizada devido a seu dever de garantir que o dono do contato seja realmente o titular da linha

Assim, restou configurado o abuso de poder, fato gerador do dever de indenizar... de indenizar... em legítima defesa, exercício regular do direito ou para remover perigo iminente, razão pela qual requereu a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilização do ente público quanto ao dever de indenizar

Logo, configurado o ato ilícito e não provada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade pela demandada, é patente o dever de indenizar, afirmou o Desembargador Túlio Martins... Segundo ele, apesar de o carro adquirido pelo autor ser usado, a empresa ré tem o dever legal de dar garantia de qualidade, pois o consumidor, quando procura uma concessionária especializada em venda de

Logo, configurado o ato ilícito e não provada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade pela demandada, é patente o dever de indenizar, afirmou o Desembargador Túlio Martins... Segundo ele, apesar de o carro adquirido pelo autor ser usado, a empresa ré tem o dever legal de dar garantia de qualidade, pois o consumidor, quando procura uma concessionária especializada em venda de

Logo, configurado o ato ilícito e não provada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade pela demandada, é patente o dever de indenizar, afirmou o Desembargador Túlio Martins... Segundo ele, apesar de o carro adquirido pelo autor ser usado, a empresa ré tem o dever legal de dar garantia de qualidade, pois o consumidor, quando procura uma concessionária especializada em venda de

Apesar dos fatos narrados na inicial, inviável a responsabilização do réu e, portanto, não configurado o dever de reparar”, concluiu... O relator do recurso, desembargador Everaldo de Melo Colombi, entendeu que o dever de reparar não restou configurado em razão de estar presente uma excludente de responsabilidade, o caso fortuito... “Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se adotou a teoria da responsabilidade objetiva pura no Código de Defesa do Consumidor , pois esta não fica configurada nos casos

"Seria necessário que o autor demonstrasse a ocorrência de fatos ensejadores de abalo considerável, superior ao mero aborrecimento, na esfera extrapatrimonial, a fim de que configurado o dever de indenizar... O cartão ficou retido na máquina e o pai foi até seu carro, para pedir ajuda a família, e quando retornou à agência o cartão não estava mais no terminal... Para o Juízo, "a CEF tem o dever de inibir a ocorrência do evento em suas dependências, a fim de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes"