Devolução de Oficio em Notícias

Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública... “O simples fato haver encaminhado ofício, informando a restituição aos cofres da União das verbas públicas pretensamente desviadas não caracteriza o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 201... Ministério Público por ter conduzido o processo licitatório e por, diante da inadimplência do município junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), encaminhar ofício

administrativa da decisão sobre os valores a serem restituídos ao erário, pois não foi comprovado má-fé, dolo ou fraude e que, conforme IN 49/2010, o levantamento dos valores retroagirá a cinco anos da data do ofício... Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da... Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora

administrativa da decisão sobre os valores a serem restituídos ao erário, pois não foi comprovado má-fé, dolo ou fraude e que, conforme IN 49/2010, o levantamento dos valores retroagirá a cinco anos da data do ofício... Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da... Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora

Dessa forma, com as escusas deste magistrado, comunique-se esta correção, com urgência, ao Delegado de Polícia responsável, servindo a própria decisão como ofício.”... juízo de cópia do respectivo Termo de Devolução.”... Se desejasse que houvesse devolução integral dos bens apreendidos, bastaria eu ter dito apenas isso, sem qualquer ênfase ou outra explicação

Uma dessas dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal... A dúvida então é se, no momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não procurar outros débitos em aberto para realizar a tal compensação de ofício... A possibilidade de realização de compensação de ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.213.082/PR (caso representativo de controvérsia)

Eliziane enviou um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando a devolução da medida provisória ao governo.

Por fim, o decreto ressalta que a devolução das cartas precatórias e de ordem será realizada por meio do malote digital, oportunidade em que será encaminhado ofício ao juízo de origem, informando o número... Entrará em vigor, a partir de segunda-feira (5), o Decreto Judiciário nº 2207/2016, que regulamenta o recebimento, a devolução e o peticionamento eletrônico nas Varas de Precatórias da comarca de Goiânia

Restituição Indevida - Tributário ✅2137 Multa IRPF Devolução de Restituição Indevida ✅2904 IRPF - Lançamento de Ofício ✅3018 Multa de Ofício - IRPF ✅3114 Juros Lançamento de Ofício - IRPF ✅3244 Multa... Descrição ✅0190 Carnê Leão ✅0211 IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio ✅0246 IRPF - Complementação Mensal ✅0641 Juros IRPF ✅1054 IRPF - Devolução... Alienação de Bens e Direitos e nas Liquidações e Resgates de Aplicações Financeiras ✅8960 IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie - IN SRF 118/2020 ✅9030 Juros IRPF - Devolução

Decreto-lei nº 2.287 , de 1986; art. 73, da Lei 9.430/96), é certo que ele não pode atingir bens impenhoráveis, como é a restituição de imposto de renda de pessoa física, que nada mais é do que a devolução... A Turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal... Confira abaixo a tese fixada pela TRU no julgamento e, na sequência, leia o resumo do processo: “Ainda que não haja óbice ao procedimento de compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do

O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador federal André Fontes, e foi expedido por conta da edição da Lei 13.463 /2017, que ordenou a devolução, para os cofres da União, do dinheiro... O TRF2 encaminhou aos juízos federais da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) o Ofício Circular TRF2-OCI-2018/00019, com a relação das contas bancárias em que ficaram depositados por mais de dois... Além da relação de cerca de 1.200 contas canceladas pelos bancos depositários, o ofício circular informa aos juízes os dados das respectivas ações originárias e requisições de pagamento canceladas, a fim