Direito a Renovação de Matrícula em Notícias

O magistrado acolheu a argumentação da parte IMPETRADA, em atenção ao art. 5º da Lei 9.870 /99, que dispõe que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas... O juiz federal EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR denegou a segurança em mandado impetrado por uma ALUNA do curso de Pedagogia em face do Reitor da UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP, para obter a matrícula que lhe... A parte RÉ, em síntese, alegou que a não renovação do contrato com aluno inadimplente está amparada por lei e que para exercer a função que lhe foi denegada pelo Estado, a Universidade particular tem que

Eduardo lembrou que a Lei n.º 9.870 , de 23 de novembro de 1999, estabelece em seu artigo 5º : "Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas... os meios indispensáveis ao seu pleno funcionamento, entre eles, o direito de cobrar pelos serviços prestados... O juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, em mandado impetrado por estudante do Curso de Direito, devedora de mensalidades em atraso, contra ato do Diretor Acadêmico da Faculdade de Montes Belos/GO, que

O juiz lembrou que a Lei n.º 9.870 , de 23 de novembro de 1999, estabelece em seu artigo 5º : "Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado... O juiz federal Eduardo Pereira da Silva negou pedido de um estudante de Direito, a qual teve sua matrícula negada pela faculdade por estar com mensalidades atrasadas... argumento de que o artigo 209 da Constituição da República, garantindo a atividade de ensino à iniciativa privada, assegura às empresas os meios indispensáveis ao seu pleno funcionamento, entre eles, o direito

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao... indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula... de matrícula

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente”... Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao... de matrícula

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao... indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula... de matrícula

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