Direito Ao Recebimento do Décimo em Notícias

As férias e décimo terceiro salário são direitos do trabalhador previsto em lei... Décimo terceiro salário O recebimento do 13 º salário é uma garantido em nossa Constituição Federal , assim, por óbvio deve ser pago... ao recebimento do um terço de férias

O Décimo Terceiro salário é um direito trabalhista regido pelas Leis nº 4.090 /1962 e nº 4.749 /1965 e encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 57.155 /65, além de estar previsto no inciso VIII do artigo... O final do ano sempre é muito aguardado pelos trabalhadores por conta do recebimento do 13º salário. Porém, sempre surgem dúvidas a respeito do tema

Perguntado sobre quem tem direito ao recebimento do 13º salário, o advogado destaca informações importantes... “Todos os funcionários com carteira assinada têm direito ao recebimento, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos... Vale lembrar que, para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário

Dessa forma, o pagamento integral do décimo terceiro deve ser feito mesmo que o colaborador esteja recebendo menos por conta do regime de horas reduzidas... quem teve o contrato reduzido , a regra vale como é explicado a seguir: O governo divulgou uma nota técnica, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, definindo que os valores referentes ao décimo... A exceção se dá em casos de meses com pelo menos 15 dias trabalhados, pois a lei determina que os profissionais que trabalham pelo menos 15 dias já têm direito ao benefício referente àquele período

A empresa recorreu ao TRT-18 para excluir a condenação do pagamento de salário extrafolha e alegou que o trabalhador não provou o recebimento do salário “por fora”... No caso do motorista de betoneira, a prova nos autos respalda, segundo a decisão da Turma, o pedido quanto ao pagamento de salário não contabilizado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito... A empresa deverá efetuar o pagamento dos reflexos em aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, além das horas extras e os pagamentos que envolvem o recolhimento do FGTS

Com o reconhecimento do vínculo o empregado fará jus ao recebimento de outras verbas como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias e FGTS... Oliveira que atuou no processo explica: "Conseguindo o reconhecimento do vínculo, a jurisprudência é firme no sentido de que a atividade de motoboy é perigosa, possui riscos e o trabalhador faz jus ao recebimento

Já para o empregado com carteira assinada e que contava com mais de 01 (um) ano de serviço , os seus dependentes terão direito a: saldo de salário; décimo terceiro; décimo terceiro proporcional; férias... Se ficar comprovado o vínculo de emprego, os dependentes terão direito ao recebimento das verbas rescisórias , observando o tempo de serviço prestado... Independentemente de o empregado estar trabalhando ou não de carteira assinada, quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, ele tem direito ao recebimento de algumas verbas trabalhistas que deverão

ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional"... O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários... bit.ly/36yCbXP | Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional

o décimo Terceiro salário que nada mais é que um Salário Extra pago no final do ano... Bom, além disso é a sua garantia de que quando for dispensado sem justa causa poderá usufruir do seguro desemprego e o recebimento do FGTS caso a empresa deposite o mesmo... Todo e qualquer trabalhador tem esse direito garantido por lei. Além, tem direito a férias, horas extras e demais direitos de um trabalhador

Porém, o TRT/SP entende que esse argumento não é suficiente para afastar o vínculo de emprego entre os dois reconhecendo o direito do professor ao recebimento das suas verbas trabalhistas e rescisão... O professor trabalhou por mais de 17 anos na empresa que nunca reconheceu o vínculo trabalhista, ou seja, nunca recebera verbas indenizatórias: férias, décimo terceiro e os depósitos do FGTS... Excelente tese para os operadores do Direito, principalmente advogados. Excelente oportunidade para professores que não possuem reconhecimento das suas verbas trabalhistas e rescisórias