Duplo Grau de Jurisdição em Notícias

Nessa aula, falaremos sobre a Remessa Necessária - o duplo grau de Jurisdição obrigatório... Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas

[Jurisprudência] STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP , decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel

Um salve ao duplo grau de jurisdição que, neste caso, atendeu a sua finalidade.

Os dados obtidos escancaram que não há a devida compreensão da garantia do duplo grau de jurisdição... Costuma-se afirmar que uma das principais garantias processuais dos acusados é o direito ao duplo grau de jurisdição... Se, ao contrário, realmente não há debate, a ausência de decisão colegiada fundamentada e a violação do duplo grau de jurisdição são graves atipicidades constitucionais

CPC /73: De acordo com o art. 475 do CPC /73: Art. 475. está sujeita ao duplo grau de jurisdição , não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União... Ademais, os §§ 2o e 3o do art. 475 do CPC /73 dispõe que: Não se aplica o duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for: a) de valor certo não excedente a 60 (sessenta... Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A REMESSA DE OFÍCIO... Nossa critica se restringe a uma determinada disposição contida no artigo4788 do projeto, praticamente repetindo a disposição vigente contida no artigo4755, que discorre sobre o duplo grau de jurisdição... dem (sic) ais operadores do direito na área pública, nos três níveis, uma vez que recorrendo ou não o tribunal receberá a remessa de ofício e poderá inclusive reformar ou manter a sentença de primeiro grau

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475 , II , do CPC... A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso lembrou que o art. 475 do CPC , I, com a redação dada pela Lei 10.352 /2001, estabeleceu que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito... grau de jurisdição, por ausência de previsão legal

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475 , II , do CPC... A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso lembrou que o art. 475 do CPC , I, com a redação dada pela Lei 10.352 /2001, estabeleceu que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito... grau de jurisdição, por ausência de previsão legal

Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor

Diante da extensão e da forma eleita de julgamento, não há que se cogitar que a não admissão dos embargos infringentes violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, até porque o debate jurídico se