E, Portanto, o Recurso Não Pode Ser Julgado por Este Colegiado em Notícias

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos... Nesse julgamento, o colegiado entendeu que o ANPP é uma norma penal mista (matéria penal e processual penal) mais favorável ao réu e, assim, deve ser aplicada de forma retroativa... No caso julgado, o MPF alegava que havia ocorrido o trânsito em julgado da condenação dos autores do HC

em lei, pode ser validado se tiver cumprido seu objetivo... A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por... No caso julgado, não houve qualquer decisão sobre o tema

Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ... "Diante desse cenário, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para... em julgado

Apontou que o termo "em caráter excepcional" é muito genérico e abre a hipótese de, mesmo que o recorrente consiga demonstrar de forma inequívoca o cabimento, o recurso não seja admissível pela falta de... O colegiado apenas divergiu no texto da tese... utm_medium=copy_link O Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial, desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível indentificar

Notícias DECISÃO 26/02/2024 Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida... Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo... Sustentou também que a falta de apresentação das certidões negativas não pode ser impedimento para a concessão da recuperação, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e de sua função social

Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ... em julgado... Em razão disso, o colegiado conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo casal e determinou que o juízo de 1º grau analise o acordo celebrado pelas partes, homologando-o caso o termo preencha

Neste julgamento, no entanto, o colegiado adotou o entendimento da 4ª turma (proferido no REsp 731.880 , julgado em 2005), que decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há... Intimação O ministro Herman Benjamin, relator, destacou que, de acordo com o art. 1º da lei 1.060 /50 , o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção... que a pessoa física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 20/09/2023 Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema... Ao fixar o precedente qualificado por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos da decisão para definir que a tese deve ser aplicada apenas aos processos ainda em trâmite na data do julgamento (... No entanto, segundo o colegiado, o princípio da insignificância poderá ser afastado nas apreensões abaixo de mil maços se houver reiteração da conduta criminosa, pois tal circunstância indica maior reprovação

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído... A 1ª Seção é um colegiado que reúne os julgadores lotados na 1ª e 2ª Turmas do TRF-4, com competência para processar e julgar recursos em ações tributárias e aduaneiras... Nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra a Fazenda Nacional, a autora pediu a desconstituição de sentença da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que declarou ser devida a inclusão dos valores referentes

“O cumprimento da ordem judicial não pode ser condicionado pela apólice”, afirmou. “É o seguro que deve se adequar à determinação judicial, e não o contrário”... Com isso, concluiu que devia ser mantida a deserção do recurso de revista. A decisão foi unânime... Conforme o TRT, a apólice apresentada pela empresa não atende a esse dispositivo, que demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso