Ec 62/09 em Notícias

Conforme o Art. 5º da EC 62 /09, cessões realizadas antes da referida emenda constitucional, ficam convalidadas independentemente da concordância da entidade devedora... Ocorre que a EC 62 /09 estabeleceu nova prioridade em relação a esses créditos no 2º do art. 100 quanto aos titulares de débito alimentar que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição... Se considerados os parágrafos 9º em diante do art. 100 fruto da EC 62 /09, houveram sensíveis mudanças que permitem que o credor possa ter uma margem de negociação de seu crédito antes não possível, ficando

(ANPT) As entidades ingressaram com pedido de liminar para suspender a eficácia da EC nº 62 /09, que trata do regime de pagamento de precatórios pelos Estados e pelo Distrito Federal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional nº 62 /09 no processo em que cidadãos com créditos reconhecidos... A Emenda nº 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de publicação da Emenda

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

A EC 62 /09 teve por escopo alterar substancialmente o regime de precatórios, qual seja, a forma pela qual a Fazenda Pública satisfaz seus débitos... 62 /09 por entender a inconstitucionalidade de determinados pontos... Sob esse escopo, segundo a ação proposta pela ANAMAGES, entendeu-se que a EC 62 /09 desrespeita frontalmente princípios e garantias constitucionais que correspondem ao corpo imutável da60, ferindo o devido

62 /09 por entender a inconstitucionalidade de determinados pontos... A EC 62 /09 teve por escopo alterar substancialmente o regime de precatórios, qual seja, a forma pela qual a Fazenda Pública satisfaz seus débitos ( clique aqui )... Sob esse escopo, segundo a ação proposta pela ANAMAGES, entendeu-se que a EC 62 /09 desrespeita frontalmente princípios e garantias constitucionais que correspondem ao corpo imutável da CR/88, conforme

e a procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares falaram sobre as experiências de seus estados no tocante às responsabilidades impostas pela EC 62 /09 ao Judiciário dos Estados... O presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori que, em janeiro deste ano, iniciou a gestão com credores, imprensa e Conselho Nacional de Justiça cobrando a aplicação da EC 62 /09 teve o que falar... Com o tema As Opções de Regimes Especiais de Pagamentos de Precatórios à Luz da Emenda Constitucional nº 62 /09, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... EC/AD... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09