Efeito Vinculante. Jurisprudência em Notícias

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante... Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante... Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979 , o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem

A obra faz uma análise da alteração de jurisprudência sobre o alcance do efeito vinculante das decisões no controle difuso de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF)... O procurador federal Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho lança, nesta terça-feira (30/10), seu primeiro livro "Efeito Vinculante e Concentração da Jurisdição Constitucional"... "Indicavam uma mudança significativa do entendimento sobre qual a parte das decisões da Corte deveria revestir-se do efeito vinculante, abandonando a tradicional posição de que a vinculação estava restrita

ofício ou de provocação,mediante decisão de dois terços de seus membros,após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,aprovar súmula que,a partir de sua publicação na imprensa oficial,terá efeito vinculante... Súmula Vinculante é a jurisprudência que,quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal,por pelo menos 2/3 dos votos do plenário,se torna um entendimento obrigatório,ao qual todos os outros tribunais... e juízes,bem como a Administração Pública,direta e indireta,terão que seguir na prática.Adquire força de lei,criando-se um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes

Por falta de previsão constitucional, não existe efeito vinculante nas súmulas editadas pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)... De acordo com o ministro Dipp, apenas nas hipóteses em que há determinação para que as Turmas Recursais adaptem o acórdão à jurisprudência já consolidada pela TNU, caso a decisão da Turma Nacional seja... (que recomenda seja um recurso conhecido por outro se ausente a má-fé) e da falta de indicação de divergências do acórdão da Turma Recursal de Pernambuco com decisão de outra região, súmula ou jurisprudência