Efeitos Financeiros e Funcionais Retroativos Não Reconhecidos em Notícias

O desembargador afirmou que a sentença não merece reforma, uma vez que não houve má-fé ou arbitrariedade da Administração a desautorizar a concessão dos efeitos funcionais retroativos... “Essa lamentável circunstância não autoriza a concessão de efeitos funcionais e financeiros pretéritos à contratação do requerente, uma vez que isso pressupõe a efetiva prestação dos serviços, sob pena... funcionais

Não se trata, segundo o ministro, de concessão de efeitos financeiros retroativos, mas de mera recomposição salarial... Assim, o período não poderia ser contado para efeitos de ajustes salariais ou promoções... Sua pretensão era a reposição das perdas salariais e funcionais

de grau superior) deva ser contado a partir do primeiro dia de trabalho do empregado, as promoções não terão efeitos financeiros retroativos... “Assim, considero que não há como se afastar a restrição de efeitos financeiros retroativos estabelecida no atacado Decreto 7.645 /2011, de modo que entendo que não há condições de acolher a pretensão”... financeiros retroativos

de grau superior) deva ser contado a partir do primeiro dia de trabalho do empregado, as promoções não terão efeitos financeiros retroativos... “Assim, considero que não há como se afastar a restrição de efeitos financeiros retroativos estabelecida no atacado Decreto 7.645 /2011, de modo que entendo que não há condições de acolher a pretensão”... financeiros retroativos

de grau superior) deva ser contado a partir do primeiro dia de trabalho do empregado, as promoções não terão efeitos financeiros retroativos... “Assim, considero que não há como se afastar a restrição de efeitos financeiros retroativos estabelecida no atacado Decreto 7.645 /2011, de modo que entendo que não há condições de acolher a pretensão”... financeiros retroativos

de grau superior) deva ser contado a partir do primeiro dia de trabalho do empregado, as promoções não terão efeitos financeiros retroativos... “Assim, considero que não há como se afastar a restrição de efeitos financeiros retroativos estabelecida no atacado Decreto 7.645 /2011, de modo que entendo que não há condições de acolher a pretensão”... financeiros retroativos

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício... Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais... Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício. Fonte: STJ... Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais... Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício... Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais... Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício. Processo: MS 13583... Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais... Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo