Embargos à Arrematação - Art. 746 do Cpc em Notícias

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que quando da oposição dos presentes embargos, a norma de regência da matéria (art. 746 do CPC /73) estabelecia que... Quanto à arrematação, o magistrado explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui posição consolidada no sentido de que o prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução

Na forma dos arts. 746 e 618 do CPC /73 e da jurisprudência desta Corte Superior, estão inseridas, no âmbito de cognição dos embargos à arrematação, as questões de ordem pública, notadamente a ilegitimidade... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO ( CDCA )... Sanseverino destacou que, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade pode ser arguida em sede de embargos à arrematação, não existindo preclusão em relação aos executados que não haviam suscitado