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JusBrasil - Notícias
26 de outubro de 2014

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Garantir os Direitos Humanos ainda é um grande desafio do Estado

e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente."(Pacto de San José da Costa Rica, 1969) O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto..., o governo ...

Danielli - 12/09/2014

Magistrados têm dificuldades em reconhecer normas de direitos humanos

direitos, sem instituirmos condições materiais para lhes dar efetividade. Assinamos tratados internacionais sobre direitos humanos - Pacto de San José da Costa Rica e Protocolo de San Salvador, dentre... outros -, sem criarmos ...

Jean - 22/04/2014

Publicado acórdão sobre caso Paiol de Telha

artigo 21 do Pacto de São José da Costa Rica, este último que o TRF4 vem aplicando em inúmeros casos semelhantes. “Como direito fundamental que é, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias guarda ...

Procuradoria Regional da República da 4ª Região - 20/01/2014

Pacto de San José é cada vez mais aplicado no STF

infiel, os ministros têm aplicado o Pacto de San José da Costa Rica. O site do Supremo está publicando uma matéria especial sobre o pacto, assinado há 40 anos por países americanos para garantir... oficial ainda consta ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 07/12/2009

Prerrogativa de foro e desmembramento de ações

Natural e do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa no texto constitucional , mas também pelo artigo 8, 2 h da Convenção America de Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica, devidamente... ...

Consultor Jurídico - 21/03/2014

Prerrogativa de foro e desmembramento de ações

e continência prevista pela legislação processual penal. Assim sendo, a regra prevista pela Constituição brasileira e reforçada pelo Pacto de São José da Costa Rica é a ampla possibilidade de utilização... do princípio ...

Consultor Jurídico - 21/03/2014

AGU sustenta que recusar teste do bafômetro é crime

da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos... das pessoas ...

Direito Público - 08/09/2009

Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 2)

ou sua aquiescência. Na questão seguinte, de número 17, é correto afirmar-se, baseado no artigo 1º do Sexto Protocolo à Convenção Europeia para os Direitos do Homem e no artigo 4(2) do Pacto de San José da Costa.... Pois bem. Na de ...

Consultor Jurídico - 10/08/2013

Previsão constitucional do direito de resposta supre Lei de Imprensa

, analogamente ao previsto no chamado Código de Defesa do Consumidor . Tratados internacionais A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mias conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, também tece... densidade ...

Consultor Jurídico - 29/11/2010

Todo conservador quer uma Constituição enxuta

. Foi em seu escritório, em São Paulo, que José Afonso da Silva recebeu a reportagem da ConJur para dois encontros nos dias 2 e 3 de outubro no dia 1º, havia sido homenageado pela Ordem dos Advogados... que se fazer coalizão porque o ...

Consultor Jurídico - 13/10/2013

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