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JusBrasil - Notícias
01 de fevereiro de 2015

Página 1 de 38 resultados

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista

O TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu em uma ação trabalhista proposta por funcionária de um Cartório de Registro de Imóveis. A decisão deu provimento... a recurso ordinário nº ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 09/05/2012

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

que não há solidariedade com as rés e que, como não esteve no polo passivo da ação de cobrança, não poderia ter seus bens congelados. Relação processual O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou... em seu voto que a sentença somente terá ...

Carta Forense - 02/06/2014

Juiza Licia Pinto Fragoso Modesto condena Bradesco a indenizar cliente em R$ 80 Mil

NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. É de ser afastada a tese de ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da ação..., pois plenamente ...

Direito Legal - 30/11/2012

Juiza Licia Pinto Fragoso Modesto condena Bradesco a indenizar cliente em R$ 80 Mil

NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. É de ser afastada a tese de ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da ação..., pois plenamente ...

Direito Legal - 30/11/2012

Vítima de acidente de trânsito pode processar seguradora

DA SEGURADORA. É de ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, com quem o autor não possui qualquer relação de direito material. Seguimento liminarmente negado. Artigo.... Ilegitimidade ...

Consultor Jurídico - 11/03/2013

Falsa carência e cabimento dos embargos infringentes

-se, por outro lado, que a imprecisão da redação do artigo 530 do CPC tem gerado notória polêmica na doutrina e na jurisprudência. Todavia, a análise do posicionamento mais recente de nossas cortes acerca dessa... da 2ª Turma do STJ, no ...

Consultor Jurídico - 22/04/2014

Falsa carência e cabimento dos embargos infringentes

, que a imprecisão da redação do artigo 530 do CPC tem gerado notória polêmica na doutrina e na jurisprudência. Todavia, a análise do posicionamento mais recente de nossas cortes acerca dessa questão... do STJ, no julgamento do Recurso ...

Consultor Jurídico - 22/04/2014

Sentença de procedência na Ação Revisional do FGTS - 2ªVF e JEF Cível de Foz do Iguaçu (PR)

CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da asserção... na instância de origem e de ...

Samira - 20/01/2014

Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial

. Min. Waldemar Zveiter - COAD 57620). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO AD CAUSAM - REPRESENTAÇÃO - "O Síndico é mero representante legal do Condomínio e, como tal, não pode ocupar o pólo passivo.... - ...

Bernardo - 21/01/2015

Não cabe Ação Monitória contra a Fazenda Pública

em diversos julgados que não é cabível monitora contra a Fazenda Pública : Ação Monitória - Fazenda Pública - Ilegitimidade passiva "ad causam". Em face das particularidades específicas das demandas de cunho..., O Procedimento ...

Consultor Jurídico - 16/04/2011

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