Emenda Constitucional n. 47 /2005 em Notícias

A PEC 21/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta a redução de cinco anos de contribuição e de idade para os professores à regra de transição criada pela Emenda Constitucional 47 , de 2005... Esse novo texto foi a “PEC paralela”, que se converteu na Emenda 47 . A reforma da Previdência de 2003 teve como alvo os servidores públicos... O senador enxerga uma falha da emenda de 2005 ao não fazer esse ajuste, e afirma que a sua proposta tem o objetivo de corrigi-la para garantir o direito da categoria

A PEC 21/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta a redução de cinco anos de contribuição e de idade para os professores à regra de transição criada pela Emenda Constitucional 47 , de 2005... Esse novo texto foi a “PEC paralela”, que se converteu na Emenda 47 . A reforma da Previdência de 2003 teve como alvo os servidores públicos... O senador enxerga uma falha da emenda de 2005 ao não fazer esse ajuste, e afirma que a sua proposta tem o objetivo de corrigi-la para garantir o direito da categoria

Constitucional 47 /2005, não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos... desempenho de natureza pro labore faciendo, previsto na sua lei de regência em valor inferior ao pago na última remuneração recebida em atividade pelo servidor que se aposentou nos termos do artigo 3º da Emenda

Constitucional n.º 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 , de 2005... Constitucional n.º 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 , de 2005. 2... Constitucional 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005, e que continuam na atividade laboral

Constitucional nº 47 /2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos... Constitucional nº 47 /2005 não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito... Segundo a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, o artigo 3º da EC 47 /2005 prevê que a última remuneração é o vencimento recebido pelo servidor acrescido das vantagens pecuniárias ditas

Constitucional nº 47 /2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos”... nº 47 /2005 - não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito... O TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência de que a gratificação por desempenho (GDASS) - recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3ª Emenda Constitucional

Constitucional nº 47 /2005... Constitucional 47 /2005, não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos... “Conforme posto na decisão recorrida, a regra consagrada no artigo 3º da EC 47 /2005 não impõe a transposição aos proventos de aposentadoria do último valor pago ao servidor em atividade a título de gratificação

Constitucional nº 47 /2005... Constitucional 47 /2005, não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos... “Conforme posto na decisão recorrida, a regra consagrada no artigo 3º da EC 47 /2005 não impõe a transposição aos proventos de aposentadoria do último valor pago ao servidor em atividade a título de gratificação

da Emenda 47 /2005... os servidores que já integravam o serviço público em 16 de dezembro de 1998, pelo artigo 3º da Emenda 47 /2005... Independentemente das normas de regência das gratificações de desempenho, o direito dos beneficiários das regras de transição das Emendas Constitucionais 41 /2003 e 47 /2005 deve ser integralmente respeitado

No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade, citando as emendas constitucionais (EC) 41 /2003 e 47 /2005... No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade, citando as emendas constitucionais (EC) 41 /2003 e 47 /2005... Já a segunda EC estende que essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003 ou do artigo 3º da própria Emenda 47