MPF/TO denuncia dois homens por inserção de mercadorias estrangeiras em território nacional sem pagamento de tributo
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs denúncia contra o motorista Adriano Carlos Rabelo da Silva e o empresário Eliel dos Santos Jerônimo da Silva por inserirem em território nacional mercadorias... O que diz a Lei Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena... estrangeiras sem documento fiscal e pagamento de impostos