Estabilidade do Art. 19 do Adct da Cf/88 em Notícias

Não existe norma legal na CLT que garanta o direito a estabilidade, no entanto, o direito ao gozo da estabilidade decorre do direito convencional, assegurado pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... Você sabia que algumas categorias profissionais tem direito a estabilidade pré-aposentadoria... Logo, se o empregador dispensa o empregado em vias da estabilidade convencional, viola o dever geral de conduta e torna o empregado detentor do direito a estabilidade postulada, porque obstativa ao direito

celeridade, à economia processual e também aos interesses da própria trabalhadora, considerou não haver como destituí-la de seu direito constitucional ao provimento judicial (artigo 5º , XXXV , da Constituição da Republica... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.”

assegurada na Constituição... Tratando-se de garantia prevista na Constituição , argumentou que a norma coletiva não pode impor condições ou requisitos para o seu exercício... Segundo o colegiado, normas que impõem restrições à estabilidade constitucionalmente garantida são inconstitucionais

Sabendo disso, a Constituição Federal, como também a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), procuraram proteger os direitos da gestante, tendo em vista que a dispensa da mulher nesta fase, acarretaria... Afinal, o que é a Estabilidade da Gestante?⁣⁣ ⁣⁣Nós vivemos em uma sociedade que se preocupa muito mais com o resultado que o trabalhador oferece do que com o próprio trabalhador. ⁣⁣ ⁣⁣... É o que chamamos de estabilidade da gestante. ⁣⁣ ⁣⁣Esta regra vale também para o período de experiência e durante o cumprimento de aviso prévio.⁣⁣ Contudo muitas empresas ignoram esse direito.⁣⁣ ⁣⁣

"Pois bem, na esteira dos fundamentos de tais precedentes e à luz do que dispõem os artigos 5º , caput , e 227 da Constituição da Republica , que, respectivamente, asseguram a igualdade entre os indivíduos... gestacional e ignorar a relevantíssima função social que exerce por seu ato nobre e altruísta, em manifesta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da Constituição... Por Sérgio Rodas A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego

assegurada na Constituição... Tratando-se de garantia prevista na Constituição , argumentou que a norma coletiva não pode impor condições ou requisitos para o seu exercício... Na avaliação da ministra, se o período estabilitário assegurado na norma coletiva coincide com a garantia prevista na Constituição , é inviável a imposição de condições ao seu exercício, uma vez que o

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da... A inaplicação do artigo 10º do ADCT versa sobre o fato de que a Constituição Federal possui como propósito a proteção do nascituro, por isso atribui meios para manter a condição econômica contínua, fato... Desse modo, a sentença foi reformada pelo TST e a empregadora não terá que indenizar a gestante referente ao período de estabilidade gestacional. 1) A estabilidade da gestante Primeiramente, é importante

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da... A não aplicação do artigo 10 do ADCT versa sobre o fato de que a Constituição Federal possui como propósito a proteção do nascituro, por isso atribui meios para manter a condição econômica contínua, fato... Desse modo, a sentença foi reformada pelo TST e a empregadora não terá que indenizar a gestante referente ao período de estabilidade gestacional. 1) A estabilidade da gestante Primeiramente, é importante

“Observo, todavia, que qualquer ato normativo que venha conceder estabilidade no serviço público fora dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal , ou seja, sem se enquadrar na norma descrita... “Desta forma, jamais poderiam ser agraciados com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal , em 05.10.1988, nenhum deles contava com mais de cinco anos de... extraordinária, conforme dispõe o art. 19, da ADCT, da Constituição Federal /88, o que obviamente não é possível

Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Entretanto, como dito, em 2º grau, a turma julgadora firmou outro entendimento e concluiu pelo reconhecimento do direito à indenização consubstanciada na estabilidade provisória da gestante... Em 1º grau, a 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM havia julgado improcedentes os pedidos da Reclamante, por compreender que a empregada renunciou à estabilidade provisória ao pedir o seu desligamento da empresa