Estorno de Creditamento Fiscal em Notícias

A Câmara entendeu que, de fato, é obrigatório o estorno e a não aplicação do crédito fiscal em relação às mercadorias que vierem a estragar ou extraviar... correspondente deve ser estornado, pois não houve a operação típica de circulação da mercadoria a ensejar o creditamento, pois a mercadoria não saiu do supermercado, lá deteriorando-se, disse... A empresa, segundo a decisão, disse que não fez o estorno, por entender que este só vale para itens hortifrutícolas

Como as intimações de estorno não foram atendidas, exigiram para si o ICMS desonerado na origem mediante lavratura de milionários e impagáveis Autos de Infração... Referidas batalhas atualmente encontram-se representadas pelo leading case Recurso Extraordinário nº 628.075 , que foi afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 490) nos seguintes termos: “Creditamento... ao invés de buscar solução terminativa (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI) na Carta Magna , passaram a atacar os Contribuintes sediados em seus próprios Estados, exigindo para si, mediante estorno

A norma leva em conta o fato de a razão do creditamento estar definida na própria Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Extraordinário ( RE 437006 ) por meio do qual a Claro S/A buscava ver declarada a inexigibilidade do estorno do crédito de ICMS relativo à venda de mercadorias... Para a Claro, o parágrafo 1º do artigo 37 da Lei Estadual 2.657, de 26/12/96, entra em confronto com a regra do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal , ao determinar o estorno "

A Câmara entendeu que, de fato, é obrigatório o estorno e a não aplicação do crédito fiscal em relação às mercadorias que vierem a estragar ou extraviar... Estado pode arbitrar valor de estorno de ICMS Se a empresa não comprova o exato valor das operações feitas ou a inexistência do fato gerador da obrigação tributária, o Estado pode arbitrar o estorno de... correspondente deve ser estornado, pois não houve a operação típica de circulação da mercadoria a ensejar o creditamento, pois a mercadoria não saiu do supermercado, lá deteriorando-se”, disse

ESTORNO. DESCONSIDERAÇÃO. É necessária a apresentação de documentação consistente que justifiquem os lançamentos de estorno de reserva de reavaliação... Deste modo, se a fonte pagadora não informou adequadamente à SRFB o creditamento de JCP no ano-calendário 1998 à Autora e a retenção na fonte do IR incidente sobre a referida receita, mas informou à Autora... Como na apuração do lucro real constatou prejuízo fiscal, o IR-Fonte tornou-se saldo negativo de IRPJ; sendo pleiteada a restituição e compensação

Elas tratam de decadência em casos de creditamento indevido; taxa de juros; "guerra fiscal" (transferência entre estabelecimentos) e estorno de créditos em saídas com redução de base de cálculo... Súmula 11/2017: “Na hipótese de transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, é legítima a glosa da parcela dos créditos de ICMS relativa a benefícios fiscais concedidos

Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, “ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida... Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses... Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, “não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional”

Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida... Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses... Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional

Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, “ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida... Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses... Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, “não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional”

Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, “ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida... Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses... Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, “não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional”