Exceção em Autos Apartados em Notícias

Freitas, porém, lembra que o artigo 111 do Código de Processo Penal estabelece que " as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal"... Isso porque o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, da Vara Única da Comarca de Morrinhos (CE), considera "de bom alvitre" não tomar decisões nos autos, devido à existência de uma exceção de suspeição... Ao prestar informações nos autos dos processos, Andrade esclarece que aguarda o julgamento da exceção de suspeição no TJ-CE: " Em decorrência da arguição de meu impedimento e suspeição por parte da defesa

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal... As exceções são processadas em autos apartados e, em regra, não suspendem o andamento do processo. CPP , Art. 111... De acordo com o artigo 95 , do CPP , podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada

A defesa do ex-senador entrou com o pedido de exceção de incompatibilidade e argumentou que, ao mencionar o nome dele na decisão em que condenou o réu Eduardo Brandão Azeredo, a juíza antecipou o julgamento... Ela ainda advertiu que, ao se acatar o argumento da defesa de suspeição por menção do nome de um envolvido julgado por processo apartado, “será forçoso concluir que, em todo e qualquer caso em que o processo... Ao determinar a remessa dos autos para decisão TJMG, conforme previsão legal, declarou que o expediente de suspeição aparenta ter intuito exclusivamente protelatório

Autos apartados para preservar sigilo? Na prática, saem dos escaninhos oficiais para as manchetes... Seu artigo 8º é meridiano: "A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se... Exceção a essa regra é o ex-deputado Protógenes Queiroz, que não era do clube, foi condenado a dois anos e seis meses de prisão e perdeu o cargo de delegado da Polícia Federal por "violação de sigilo funcional

A defesa do ex-senador entrou com o pedido de exceção de incompatibilidade e argumentou que, ao mencionar o nome dele na decisão em que condenou o réu Eduardo Brandão Azeredo, a juíza antecipou o julgamento... Ela ainda advertiu que, ao se acatar o argumento da defesa de suspeição por menção do nome de um envolvido julgado por processo apartado, “será forçoso concluir que, em todo e qualquer caso em que o processo... Ao determinar a remessa dos autos para decisão TJMG, conforme previsão legal, declarou que o expediente de suspeição aparenta ter intuito exclusivamente protelatório

A defesa do ex-senador entrou com o pedido de exceção de compatibilidade e argumentou que, ao mencionar o nome dele na decisão em que condenou o réu Eduardo Brandão Azeredo, a juíza antecipou o julgamento... Ela ainda advertiu que, ao se acatar o argumento da defesa de suspeição por menção do nome de um envolvido julgado por processo apartado, “será forçoso concluir que, em todo e qualquer caso em que o processo... Ao determinar a remessa dos autos para decisão TJMG, conforme previsão legal, declarou que o expediente de suspeição aparenta ter intuito exclusivamente protelatório

A exceção será processada em apartado... Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias

A exceção será processada em apartado... Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias

Acelerar o processo O projeto também explicita que as informações obtidas na audiência de custódia serão registradas em autos apartados e não poderão servir de meio de prova contra ele... Parente afirmou também que a realização da audiência de custódia por videoconferência, como exceção em casos específicos, conforme prevê o projeto, é extremamente necessária

será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para... tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando- as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção... Em 26/4/2022, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS, nos autos da Ação Penal n. 5003713-50.2022.8.21.0038 (e-STJ fls. 17/18 - Apenso 1)