Execução de Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela... De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde

uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela... De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde

uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela... De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde

uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela... De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879 , ambos da CLT , o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre... Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde

Aracaju - O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou na Justiça do Trabalho ação execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra a empresa Agrisul Agrícola para garantir o pagamento... Segundo o acordo, durantes os 36 meses seguidos, até os dias 30 de junho e 15 de dezembro de cada ano, a empresa deveria prestar contas da execução do termo... De acordo com o procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga, visto o descumprimento das obrigações firmadas, o MPT-SE ajuizou a ação de execução para que a Agrisul paguem multas fixa de R$ 279 mil e diária

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou na Justiça do Trabalho ação execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra a empresa Agrisul Agrícola para garantir o pagamento de multa... Segundo o acordo, durantes os 36 meses seguidos, até os dias 30 de junho e 15 de dezembro de cada ano, a empresa deveria prestar contas da execução do termo... De acordo com o procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga, visto o descumprimento das obrigações firmadas, o MPT-SE ajuizou a ação de execução para que a Agrisul paguem multas fixa de R$ 279 mil e diária

O valor de R$ 30 mil destinado pela Justiça do Trabalho à Marinha do Brasil originou-se de um processo de Execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em desfavor... da empresa São Benedito Indústria Alimentícia LTDA - ME, em decorrência de suposto descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), frente a irregularidades trabalhistas encontradas pela Auditoria... Honraria foi um reconhecimento à destinação de recurso feito pela Justiça do Trabalho em ação de execução trabalhista Em Porto Velho (RO), a Marinha do Brasil agraciou a Justiça do Trabalho na sexta-feira

O valor de R$ 30 mil destinado pela Justiça do Trabalho à Marinha do Brasil originou-se de um processo de Execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em desfavor... da empresa São Benedito Indústria Alimentícia LTDA - ME, em decorrência de suposto descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), frente a irregularidades trabalhistas encontradas pela Auditoria... Honraria foi um reconhecimento à destinação de recurso feito pela Justiça do Trabalho em ação de execução trabalhista Em Porto Velho (RO), a Marinha do Brasil agraciou a Justiça do Trabalho na sexta-feira

de Ajuste de Conduta... "Desse modo, resulta que o termo de ajuste de conduta constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 876 e 877-A da CLT... O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma

de Ajuste de Conduta... "Desse modo, resulta que o termo de ajuste de conduta constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 876 e 877-A da CLT... O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, no qual o empregador se compromete a cumprir alguma obrigação inadimplida ou a deixar de fazer alguma