Execução Judicial. Contrato em Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula... no contrato de mútuo... Por outro lado, ele destacou que a previsão de cláusula arbitral em contrato não implica impedimento para que se promova a execução de título extrajudicial perante o juízo estatal, antes mesmo da sentença

O magistrado explicou que o desconto requerido agora pela CEF é distinto: “se dá para fins de execução judicial, e consiste, pois, em penhora de salário, o que é vedado pelo art. 833, IV do CPC”... Em seu recurso, a CEF sustenta que, ao firmar o contrato, o devedor tornou-se responsável pela satisfação da obrigação, respondendo por ela, inclusive, com seu patrimônio... “Não há que se cogitar da impenhorabilidade de suas verbas salariais, haja vista tratar-se de contrato de consignação, justamente na modalidade de pagamento com desconto direto na fonte pagadora, em que

O magistrado explicou que o desconto requerido agora pela CEF é distinto: “se dá para fins de execução judicial, e consiste, pois, em penhora de salário, o que é vedado pelo art. 833, IV do CPC”... Em seu recurso, a CEF sustenta que, ao firmar o contrato, o devedor tornou-se responsável pela satisfação da obrigação, respondendo por ela, inclusive, com seu patrimônio... “Não há que se cogitar da impenhorabilidade de suas verbas salariais, haja vista tratar-se de contrato de consignação, justamente na modalidade de pagamento com desconto direto na fonte pagadora, em que

A ação que desencadeou a execução judicial foi movida em 2016 contra uma empresa de segurança eletrônica e resultou numa condenação de 18 mil reais... A ação que desencadeou a execução judicial foi movida em 2016 contra uma empresa de segurança eletrônica e resultou numa condenação de 18 mil reais... Em seu voto, o desembargador Gracio Petrone, relator do acórdão, defendeu que a execução deve recair apenas sobre os verdadeiros sócios da empresa, quando o contrato for fraudulento e o trabalhador, ameaçado

Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585 , inciso II... judicial... Na origem, a empresa devedora opôs os embargos contra a execução de título extrajudicial fundada em contrato no qual havia convenção de arbitragem

“Quem recebeu esses valores indevidamente poderá ser inscrito da Dívida Ativa da União (DAU), podendo ainda responder na forma legal, inclusive com execução judicial... No entanto, André Leonardo Couto alerta que quem estiver recebendo esse benefício da MP936 de forma irregular, poderá ter problemas sérios, como, até mesmo, uma execução judicial... Esse benefício se aplica aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial

Essa nova modalidade promete desburocratizar e desafogar a execução de contratos na justiça... Segundo o advogado e programador, essa nova modalidade de firmar contratos é considerada mais segura do que os contratos físicos, pois não se sujeita a um sistema judicial que pode ser caro, lento e ineficaz... Contratos irreversíveis Nos contratos inteligentes, as partes envolvidas acompanham do início ao fim a execução do contrato, podendo gerar lembretes, avaliar as datas de vencimento e outras informações

A ação que desencadeou a execução judicial foi movida em 2016 contra uma empresa de segurança eletrônica e resultou numa condenação de R$ 18 mil... Em seu voto, o desembargador Gracio Petrone, relator do acórdão, defendeu que a execução deve recair apenas sobre os verdadeiros sócios da empresa, quando o contrato for fraudulento e o trabalhador, ameaçado... Um trabalhador que foi coagido a virar sócio minoritário de uma empresa, sob pena de perder seu emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento

A ação que desencadeou a execução judicial foi movida em 2016 contra a empresa de segurança eletrônica Vistto, antiga PSI do Brasil Serviços de Segurança, e resultou numa condenação de R$ 18 mil... Em seu voto, o desembargador Gracio Petrone, relator do acórdão, defendeu que a execução deve recair apenas sobre os verdadeiros sócios da empresa, quando o contrato for fraudulento e o trabalhador, ameaçado... O trabalhador que foi coagido a virar sócio minoritário de uma empresa, sob pena de perder seu emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento

Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios... bit.ly/3bMUkUG | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em... "Nesse contexto, a situação que autoriza a intervenção judicial para a modificação do contrato precisa realmente extrapolar o que usualmente se verifica nas relações empresariais do setor", observou