Exigência da Lei de Registros Publicos em Notícias

Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese do art. 216-A da lei de registros publicos . Ressalva expressa da via jurisdicional.

Por exigência do tabelião, o requerente pagou emolumentos superiores ao devido para o registro de seu primeiro imóvel residencial, financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)... Apesar de ter declarado ser a compra de sua primeira residência, o que lhe daria direito a um desconto de 50% nos emolumentos, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6015... O cerne da questão estava na interpretação do artigo 290 da Lei de Registros Publicos , que prevê a redução de emolumentos para a primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH

- Lei de Registros Publicos - 6.015/1973 ART : 187 REGISTRO DE IMÓVEIS... Imagine realizar toda a permuta, que, se reveste de tantas exigências quando uma compra e venda, e não conseguir formalizar o seu registro ? Certamente uma dor de cabeça, não é mesmo... Sua previsão legal se encontra no artigo 533 do Código Civil e é objeto bastante comum nos tabelionatos e registros de imóveis do país, com discussões sobre a torna, exigências e outras peculiaridades

referente a sentença arbitral, tudo para efeito de ingresso nos registros públicos. 2) Da desnecessidade de carta de sentença devendo o TABELIÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, efetivar a sentença arbitral, sem exigência... consulta formulada pela CIAAM teve como objetivo definir: “ 1) Acerca da possibilidade de a carta extraída de processo arbitral constituir carta de sentença conforme previsto no Art 221 , IV , da Lei nº 6.015... perante o Poder Judiciário ou qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, conforme determina o Art. 214 TOMO II da Corregedoria do TJSP, como ainda, os artigos 97 e 110 da Lei Federal 13.484 /17 e LRP

Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por outro, não seria plausível proibir... Nesse contexto, o relator destacou que o artigo 56 da Lei de Registros Publicos (LRP) estipulava que o indivíduo, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, poderia modificar seu nome, desde que... externada pelo requerente, que poderá, por exemplo, modificá-lo integralmente, acrescer nomes intermediários, adotar prenome duplo ou até mesmo incluir apelido público notório, como prevê o artigo 58 da LRP

Não existe previsão legal específica sobre a exigência de rubrica em todas as páginas do contrato, não sendo, então, requisito essencial para o registro... Conforme previsto no art. 221 , inciso II , da Lei nº 6.015 /73, para o seu registro os contratos particulares deverão ser assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas

O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A : (Vigência) “Art. 216-A... Conforme informativo n. 665 do STJ, publicado nesta última sexta-feira, dia 13/03/2020, foi decidida por unanimidade controvérsia que versava sobre exigência de prévio pedido na via extrajudicial para... Assim se observa no art. 1.071 do CPC , alterado pela Lei 13.465 /2017, que incluiu o art. 216-A na Lei art. 216-A da Lei n. 6.015 /1973: Art. 1.071

É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros publicos... em 2012 pela CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questionou não só o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais, mas também outras previsões que estão na lei 6.015

Em relação à necessidade do reconhecimento de firma das testemunhas , a Lei de Registros Publicos , no art. 221 , II , determina que os escritos particulares tragam reconhecidas as firmas das partes e... A expressa referência ao cartório e número da matrícula do imóvel, tem amparo no princípio da especialidade objetiva (artigos 176 e 212 da Lei 6.015 /73), cujas regras impedem o registro de títulos cujo... A exigência de apresentação de cópia autentica dos documentos pessoais dos locadores , justifica-se pelos argumentos expostos pelo registrador, qual seja, coibir o ingresso de instrumentos particulares

da Lei n. 6.015 /73... ART. 225 , CAPUT, DA LEI Nº 6.015 /1973. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449/2001. 1... O art. 225 , caput, da Lei de Registros Publicos ( LRP ) estabelece que, em autos judiciais, as partes indiquem,"com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionado