Expedição de Alvará de Levantamento dos Valores Depositados Pela Cef em Notícias

O caso O procurador aposentado da Fazenda Nacional Elias Cidral pediu à 2ª Vara Federal de Florianópolis, em fevereiro, a expedição de alvará para o levantamento de honorários advocatícios... Determinou a conversão do valor depositado em juízo em renda para a União. A sua decisão transitou em julgado... O ex-procurador entrou com Agravo de Instrumento no TRF-4 depois que o juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, negou o pedido de levantamento do valor dos honorários por precatório

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... um valor todo começo de mês... como uma poupança para o Trabalhador , podendo este sacar os valores em algumas situações

No pedido, a Aerus informa ter tido ciência de que a União realizou depósito judicial de valores que seriam devidos de setembro de 2014 a janeiro de 2015, razão pela qual requereu a expedição de alvará... O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) transferisse valor depositado judicialmente pela União para a conta bancária do Instituto... Dessa forma, o magistrado determinou: autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder à transferência do valor depositado para conta bancária do Instituto Aerus de Seguridade Social, a fim de que seja efetuado

No pedido, a Aerus informa ter tido ciência de que a União realizou depósito judicial de valores que seriam devidos de setembro de 2014 a janeiro de 2015, razão pela qual requereu a expedição de alvará... O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) transferisse valor depositado judicialmente pela União para a conta bancária do Instituto... Dessa forma, o magistrado determinou: “autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder à transferência do valor depositado para conta bancária do Instituto Aerus de Seguridade Social, a fim de que seja efetuado

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada... Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada... Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada. Improcedentes os demais pedidos. Assinado eletronicamente

Diante do exposto, DEFIRO o levantamento requerido pela Municipalidade de São Paulo e determino a expedição do mandado. P.R.I... de R$ 0,12 por caractere, que o cálculo do montante a ser depositado na guia do fundo especial de despesas do Tribunal de Justiça (F.E.D.T.J.) corresponde a R$ 169,80... A Municipalidade de São Paulo comparece para requerer o levantamento da importância depositada pelos adquirentes, demonstrando que realizou as obras para a regularização do parcelamento