Extinção da Punibilidade Pelo Cumprimento de Condições da Suspensão Condicional do Processo em Notícias

O beneficiário, após o cumprimento do período de prova (04/12/2014 a 04/12/2016) sem que houvesse o pedido de revogação da suspensão condicional do processo, propôs o pedido de extinção de sua punibilidade... O Juiz Wilson Leite Corrêa prolatou em sua sentença: "O acusado efetivamente aceitou as condições da suspensão condicional do processo e cumpriu o período de prova estabelecido no termo de assentada, datado... Um motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (

a suspensão condicional do processo... A decisão foi tomada após a análise de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que havia extinguido a punibilidade do acusado em virtude do cumprimento das condições fixadas para... A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”

a suspensão condicional do processo... A decisão foi tomada após a análise de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que havia extinguido a punibilidade do acusado em virtude do cumprimento das condições fixadas para... No recurso, o MPF sustentou que o acusado não cumpriu a condição relativa ao comparecimento mensal pelo prazo de dois anos, razão pela qual seria inadmissível a decretação da extinção da punibilidade

se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional... Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Destaque... O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo

integral sem qualquer revogação, será decretada a extinção da punibilidade... processo, por determinado período e mediante certas condições... ocorrido a reparação do dano, Vale lembrar que a suspensão condicional do processo não se confunde com a suspensão condicional da pena, uma vez que a última subordina-se a existência de uma sentença condenatória

Suspensão condicional do processo pode ser revogada após período de prova Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta... Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu... O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório

“Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário... Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter sugerido a suspensão condicional do processo, o juiz concedeu o benefício ao acusado... Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de primeiro grau que havia concedido suspensão condicional do processo a um acusado de violência doméstica

Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado esse prazo... Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu... O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório

Brasília, 21/07/2011 - Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado... Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu... O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório

Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado esse prazo... Conforme a argumentação, passado o prazo ocorreria a extinção da punibilidade do réu... O ministro Fischer citou decisão da Sexta Turma do STJ que afirma expressamente não haver extinção da punibilidade pela ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório