Extinção da Punibilidade Quanto a Este, Pelo Ressarcimento do Dano em Notícias

Os advogados Aloísio Lacerda Medeiros e Gustavo de Oliveira Ribeiro Medeiros , que atuam no caso, pediram a liberação dos bens e valores, já que a morte do réu implica em extinção da punibilidade... No entanto, o MPF sustentou que "o ressarcimento do dano alcança o espólio e os bens" e que eles deveriam continuar bloqueados até decisão em ação por improbidade administrativa... Segundo o MPF, o valor do dano causado é de mais de R$ 150 milhões

da punibilidade ou incidência do princípio da insignificância em razão de restituição do bem ou do ressarcimento do dano”... foram acrescentados ao banco de dados do Pesquisa Pronta dois novos temas em Direito Penal: “Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio” e “exclusão da tipicidade, extinção da punibilidade

da punibilidade ou incidência do princípio da insignificância em razão de restituição do bem ou do ressarcimento do dano”... foram acrescentados ao banco de dados do Pesquisa Pronta dois novos temas em Direito Penal: “Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio” e “exclusão da tipicidade, extinção da punibilidade

bem ou do ressarcimento do dano” foram os dois assuntos acrescentados em penal... “Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio” e “exclusão da tipicidade, extinção da punibilidade ou incidência do princípio da insignificância em razão de restituição do

não se admite extinção da punibilidade por reparação do dano também para o furto... de absolvição, por extinção da punibilidade... Porém, a concepção de uma causa supralegal de extinção da punibilidade, embora possa causar estranheza, não seria de todo impossível: primeiro, porque a doutrina, de forma unânime, concebe a renúncia ou

No entanto, em relação à última conduta, os ministros decretaram a extinção da punibilidade porque houve prescrição do crime... À época, a PGR pediu o ressarcimento dos danos no valor de R$ 341 milhões

No entanto, em relação à última conduta, os ministros decretaram a extinção da punibilidade porque houve prescrição do crime... À época, a PGR pediu o ressarcimento dos danos no valor de R$ 341 milhões

a defesa de M.L.B.R. interpôs recurso acolhido parcialmente, em maio de 2010, pelo Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a condenação, mas excluiu das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano... estelionato é instantâneo de efeitos permanentes e considerando as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia, nota-se a ocorrência do transcurso de 8 anos, 9 meses e 1 dia, o que indica a extinção da punibilidade... da punibilidade da prescrição retroativa

a defesa de M.L.B.R. interpôs recurso acolhido parcialmente, em maio de 2010, pelo Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a condenação, mas excluiu das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano... estelionato “é instantâneo de efeitos permanentes e considerando as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia, nota-se a ocorrência do transcurso de 8 anos, 9 meses e 1 dia, o que indica a extinção da punibilidade... da punibilidade da prescrição retroativa”

a defesa de M.L.B.R. interpôs recurso acolhido parcialmente, em maio de 2010, pelo Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a condenação, mas excluiu das condições do sursis a exigência do ressarcimento do dano... estelionato “é instantâneo de efeitos permanentes e considerando as datas da consumação do crime e do recebimento da denúncia, nota-se a ocorrência do transcurso de 8 anos, 9 meses e 1 dia, o que indica a extinção da punibilidade... da punibilidade da prescrição retroativa”