Efeitos Interrupção do Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

para a interposição de recurso. ...................................................................................”... “recurso inominado” será de apenas cinco dias (visto que o prazo para interposição de recurso no Juizado também é diverso do CPC , conforme art. 42 ), já que os embargos suspendem, e não interrompem o... Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA RECURSO I... da interrupção para interposição de recurso principal foi aplicado... Logo, não está correto afirmar que a penalidade aos embargos intempestivos é a não interrupção do prazo para a interposição de recurso principal

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... mesmo porque, para a corte estadual, a depender do que fosse decidido sobre os embargos, o conteúdo da decisão anterior poderia ficar sem efeito

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Ademais, o efeito interruptivo atribuído aos embargos de declaração diz respeito à interposição de outros recursos, conforme a dicção do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.026 do Novo... Com isso, o recurso em mandado de segurança interposto no STJ foi negado, já que o objetivo principal da pretensão era garantir a interrupção dos prazos enquanto os embargos de declaração não fossem julgados

Nesse sentido, conforme explicou o magistrado, publicada a sentença em 19/06/2009, sexta-feira, o prazo para interposição de recurso ordinário fluiu normalmente a partir do dia 22/06/2009, segunda-feira... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença

Nesse sentido, conforme explicou o magistrado, publicada a sentença em 19/06/2009, sexta-feira, o prazo para interposição de recurso ordinário fluiu normalmente a partir do dia 22/06/2009, segunda-feira... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença

Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos... Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional

de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais... de suspensão ou interrupção do prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo que comprovasse o feriado ou a suspensão do expediente forense por outro motivo... dos prazos processuais

A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973... “Com efeito, há entendimento jurisprudencial desta corte superior quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso em sede de agravo interno... Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator da matéria, a falta de comprovação prévia configura vício insanável, o que torna o recurso intempestivo

fins de interrupção do prazo prescricional... Após o julgamento do recurso de apelação, a defesa suscitou, quando da interposição do recurso especial, questão prejudicial referente à declaração de extinção da punibilidade do acusado, diante da prescrição... Com efeito, acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença condenatória (e-STJ, fls. 1371-1378), considerando que não houve nenhum efeito integrativo, não serve para