Embargos de Declaração em Notícias

Os embargos de declaração é um recuso que tem por finalidade ACLARAR ou INTEGRAR qualquer sentença ou acórdão judicial, que padeça dos vícios de OMISSÃO, OBSCURIDADE ou CONTRADIÇÃO... A abertura dos embargos declaratórios, interrompe o prazo para interposição outros recursos, art. 1.022 , NCPC /15 . interromper: começa do zero suspender: para de contar e, volta de onde parou

O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Efeito modificativo dos embargos de declaração ( “embargos de declaração com efeito infringente” ) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com... Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. Prazo dos embargos de declaração

O mesmo não se pode dizer, porém, do recurso de embargos de declaração e seu eventual efeito suspensivo... possa acarretar a integral modificação do julgado recorrido (efeitos infringentes dos embargos de declaração)... A primeira, quando o recurso que (provavelmente) sucederá os embargos de declaração, possuir efeito suspensivo ope legis

A Procuradoria Geral do Estado de Goias PGE vai protocolar hoje, 2 de fevereiro, Recurso de Embargos de Declaração, no Tribunal de Justiça de Goiás, solicitando esclarecimentos sobre alguns pontos que

de embargos de declaração... Embargos de declaração na Jurisprudência em Teses... Jurisprudência em teses - Edição 191: Embargos de Declaração IV

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheram, há pouco, embargos de declaração em processo de interesse de magistrado mineiro.

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC 2015 )... Vale ressaltar que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal... Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES , Rel. Min

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheram, há pouco, embargos de declaração em processo de interesse de magistrado mineiro.

Vejamos algumas características dos embargos de declaração. O Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no artigo 535 , da seguinte maneira: Art. 535... As partes pretendiam anexar, em embargos de declaração, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem... NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de julgado que traz interessante posicionamento quanto aos embargos de declaração, qual seja, de que não é possível a juntada de novos documentos quando da interposição dos embargos de declaração

O Ministério Público de Contas através do Procurador de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, opinou pelo provimento parcial dos embargos de declaração... O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não proveu recurso de Embargos de Declaração opostos por Juarez Alves da Costa, Prefeito Municipal de Sinop, em face do Julgamento Singular nº 317/2013 que