Emenda Parlamentar em Projeto de Lei de Iniciativa Reservada em Notícias

Raquel Dodge destaca que os artigos 1º ao 9º e do 11º ao 20º da norma são frutos de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Contas... “Não há, dessa forma, pertinência temática entre a emenda parlamentar e a proposição original, o que representa violação ao princípio da divisão funcional de poder”, pontua... A ação questiona a Lei Complementar 666/2015, de Santa Catarina, por vício de iniciativa ao incluir matéria estranha ao projeto de lei originalmente encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado

Raquel Dodge destaca que os artigos 1º ao 9º e do 11º ao 20º da norma são frutos de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Contas... “Não há, dessa forma, pertinência temática entre a emenda parlamentar e a proposição original, o que representa violação ao princípio da divisão funcional de poder”, pontua... A ação questiona a Lei Complementar 666/2015, de Santa Catarina, por vício de iniciativa ao incluir matéria estranha ao projeto de lei originalmente encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado

em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa... Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar... Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo

“Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada não serão admitidas quando resultarem em aumento de despesa e não tiverem afinidade lógica – pertinência temática – com a proposição original... Embora a lei tenha sido proposta pelo TC-DF visando à criação de cargos efetivos nos seus quadros funcionais, o artigo 4º foi introduzido por emenda parlamentar... Para o autor da ação, a norma afronta aos limites do poder de emenda a projetos de lei de inciativa reservada e desrespeita a autonomia institucional, administrativa e financeira dos Tribunais de Contas

em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa... Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar... Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo

em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa... Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar... Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo

A SGCT esclareceu, ainda, que a intervenção do Poder Legislativo em projetos de lei é autorizada mesmo nas hipóteses de iniciativa reservada, sendo que, nesses casos, as únicas restrições impostas aos... No caso, a Lei nº 12.249 /10 é contestada pela inclusão de emendas parlamentares, segundo o autor, com elementos novos e sem qualquer pertinência temática em relação aos tratados na Medida Provisória 472... parlamentares são aquelas fixadas taxativamente pela Constituição

A SGCT esclareceu, ainda, que a intervenção do Poder Legislativo em projetos de lei é autorizada mesmo nas hipóteses de iniciativa reservada, sendo que, nesses casos, as únicas restrições impostas aos... No caso, a Lei nº 12.249 /10 é contestada pela inclusão de emendas parlamentares, segundo o autor, com elementos novos e sem qualquer pertinência temática em relação aos tratados na Medida Provisória 472... parlamentares são aquelas fixadas taxativamente pela Constituição

“Como se vê, é da autonomia administrativa e financeira de cada Poder que decorre a iniciativa reservada de leis que instituam fundos orçamentários geridos por seus órgãos”, observou Simone no parecer... Simone Tebet concluiu ser inconstitucional, por vício de iniciativa, qualquer projeto de lei elaborado por parlamentar para criação de fundo orçamentário no âmbito dos Poderes Executivo ou Judiciário... Projeto de lei Conforme o parecer aprovado, senadores e deputados federais não podem reivindicar a criação de fundos pelos Poderes Executivo e Judiciário via projeto de lei

instaurado no âmbito dos Estados-membros. – Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe... III. – Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda – C.F. , art. 63 , I – ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto... INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA