Emenda da Inicial em Execução Fiscal em Notícias

tipos, composição, inscrição, competência e requisitos). - Certidão da Dívida Ativa. - Emenda ou substituição da CDA. - Limites materiais à substituição da CDA. - Petição Inicial da Execução Fiscal... Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”... Módulo IV - Redirecionamento da Execução Fiscal - Problemas no Redirecionamento da Execução Fiscal. - Redirecionamento e Dissolução Irregular. - Redirecionamento e Falência. - Execução Fiscal contra Empresa

Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... “O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... “Como relatado pelo recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos ao autor

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 288) 12) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 166) (Súmula 392/STJ). 14) É possível o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando, mediante

Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... “Como relatado pelo recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos ao autor

Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... “Como relatado pelo recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos ao autor

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJAM decidiram que, embora a petição inicial nas ações de execução fiscal não precisasse observar todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil (... E, segundo o ministro, mesmo o artigo 15 da Lei 11.419 /06, que impõe a exigência, deve ser relevado frente aos requisitos contidos na legislação de execução fiscal... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada

O contrato particular que originou a execução venceu em 12 de fevereiro de 2015, mas a execução só foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2020, tendo havido emenda à petição inicial para correção do valor... de emenda à inicial foi para simples retificação no valor da causa... extrajudicial porque o prazo de prescrição só teria sido interrompido na data da emenda à petição inicial

Recentemente o STJ extinguiu execução fiscal com base nesses fundamentos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO... “O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

A decisão destacou que o entendimento consolidado pela jurisprudência é que a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa no curso de execução fiscal só é possível no intuito de sanar erro material... O município de Natal tentou fazer a cobrança de créditos tributários, relativos ao IPTU, direcionada ao novo titular de um imóvel, mas a 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença inicial, que não deu... Apelação Cível (Nº , desembargador Expedito Ferreira, ressaltou que, no curso da demanda, o ente público informou ter ocorrido a transferência de propriedade do imóvel e requereu o redirecionamento da execução