Ementa em Notícias

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento, em julho de 2014

Direito Público. Penhora on line. Possibilidade. Decisão monocrática. Modificação. Agravo interno. Impossibilidade. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora eletrônica, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular, à luz do disposto no art. 655-A do CPC e dos objetivos da reforma processual. Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do art. 557 do CPC , de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.

IR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALVARÁ - PRECATÓRIO. O art. 15 , § 3º , da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado individualmente e não como membro da sociedade. Conseqüentemente, se a procuração não contém nenhuma referência à sociedade de advogados, torna-se impossível aferir se houve, efetivamente, sua participação nos serviços prestados, o que impede que o levantamento de verba honorária seja em seu nome, com efeitos tributários diversos de quando é recebida pelo advogado. Outrossim, a titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou a seus sócios, não pode ser presumida por troca de correspondências, decorre da forma do dispositivo legal citado ou em cessão de crédito, somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Dessa forma, o regime fiscal

hoje (2/9) o curso Redação de Ementas Jurisprudenciais... Jurisprudencial; Estrutura Textual da Ementa Jurisprudencial: cabeçalho e dispositivo; Estrutura Lógica da Ementa Jurisprudencial: tipologias para construção do enunciado; Elementos Linguísticos para... As ementas são a síntese dos julgamentos colegiados dos tribunais, fundamentais para a compreensão, pelos advogados e jurisdicionados, da solução da controvérsia

Direito Privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo cônjuge. Entidade familiar. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. INADIMPLÊNCIA OCORRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Na hipótese dos autos, o demandante se viu anotado em serviço de restrição ao crédito em virtude de dívida contraída pela esposa junto à loja requerida. Em que pese o equívoco cometido pela ré em não atualizar seus bancos de dados com o CPF próprio da cliente, razão que determinou o registro negativo em nome do requerente, ainda assim ofende ao senso comum e à boa-fé, princípio que deve presidir as relações comerciais, a pretensão reparatória por supostos danos morais no presente caso. Isso porque os utensílios domésticos adquiridos pela esposa servirão à unidade familiar como um todo, não sendo

Por isso, explicou o professor, a ementa tem que ser propositiva e precisa refletir com bastante clareza a tese jurídica... A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ofereceu, nesta segunda-feira, 24 de agosto, o curso Elaboração de Ementas Jurisprudenciais... “As ementas podem ser mananciais importantes para a pesquisa de conteúdo, por serem textuais. Elas guardam grande riqueza, podendo ser apropriadas por cidadãos, juízes, advogados”, destacou

"Ementa não é um bicho de sete cabeças", afirmou Campestrini ao abordar a busca e elaboração de ementas... : Laiz Marques Por Camila Yano Na manhã desta terça-feira (27/10), cerca de 50 servidores de gabinetes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participaram do curso Técnicas de Elaboração de Ementas... No curso, Hildebrando citou o próprio livro "Como Redigir Ementas" (Ed. Saraiva, 1994), uma das referências bibliográficas do desembargador Giordani, como afirmou o magistrado na abertura do evento

Afinal, a ementa é fundamental para veicular, transmitir, fazer chegar a informação à população”, explicou... O ponto inicial desta oficina é fazer com que se perceba a relevância da ementa nesse papel de informação de aproximação com a sociedade... segundo a boa técnica redacional (cabeçalho e enunciado), além de redigir textos de dispositivos de ementas com clareza, precisão, coerência e objetividade

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (19/4), no Diário de Justiça eletrônico , a ementa do acórdão do julgamento da Ação Penal 470 , o processo do mensalão, como havia afirmado , nesta

Leia as ementas: - ADI 5062 - ADI 5065... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ementa dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, cujo julgamento discutiu o novo regime de gestão de... Segundo a ementa elaborada pelo ministro para a publicação do acórdão, entre os argumentos adotados para a rejeição do pedido está o entendimento de que as regras de transição do novo sistema são justas