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JusBrasil - Notícias
23 de setembro de 2014

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Acordo entre MP e prefeitura de Cromínia fixa regras para empréstimo consignado

A promotora de Justiça Gerusa Girardelli firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Cromínia para normatizar o serviço de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento..., salário família, ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 28/12/2009

MPGO - Promotor esclarece ação contra Banco BMG e seu sistema de crédito consignado

ao seu cartão consignado, que em junho deste ano foi transformou, sem anuência do consumidor/servidor, o saldo devedor do “cartão de crédito” em empréstimo consignado com pagamento em até 60 parcelas, com ...

Nota Dez - 07/11/2012

Empresas devem divulgar anulação de empréstimo em caso de morte

. Puccinelli vetou o artigo 2º, que trata sobre a divulgação impressa nos holerites de servidores públicos estaduais, que tenham descontos em folha em decorrência de empréstimos consignados. Segundo... do ...

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - 22/05/2014

Limite de desconto recai apenas sobre consignados

câmara sustentou não ter ficado comprovado que os descontos consignados, ou seja, aqueles que são descontados da folha de pagamento, com a anuência do contratante, comprometam acima de 30...% do seu provimento. Os outros ...

Âmbito Jurídico - 15/01/2013

Limite de desconto recai apenas sobre consignados

câmara sustentou não ter ficado comprovado que os descontos consignados, ou seja, aqueles que são descontados da folha de pagamento, com a anuência do contratante, comprometam acima de 30...% do seu provimento. Os outros ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 15/01/2013

TRF4 limita desconto de consignado a 30% da remuneração líquida de servidora municipal de Porto Alegre

dos descontos”, afirmou Aurvalle. Desconto em folha O Decreto municipal 15.476 /2007 dispõe que o servidor público municipal poderá ser descontado em folha com consignados em até 40% da base de cálculo, ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 28/08/2013

Promotor esclarece ação contra Banco BMG e seu sistema de crédito consignado

ao seu cartão consignado, que em junho deste ano foi transformou, sem anuência do consumidor/servidor, o saldo devedor do cartão de crédito em empréstimo consignado com pagamento em até 60 parcelas..., com ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 07/11/2012

Promotor esclarece ação contra bancos em razão de créditos consignados

de operação do chamado cartão consignado, que, em junho deste ano, foi transformado, sem anuência do servidor público. Com a mudança, o saldo devedor do cartão de crédito foi transformado em empréstimo... consignado com ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 07/11/2012

Liminar suspende descontos de cartão consignado

na folha de cada servidor. De acordo com relato do Ministério Público (MP), o cartão foi criado para ampliar a margem consignável do denominado empréstimo consignado, mediante o qual é possível... sem a autorização ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 05/09/2012

Acordo fixa regras para empréstimo consignado em Goiatuba

de 70% da remuneração do servidor. Por fim, não deverão ser autorizados empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores municipais em número de prestações superiores a 36 meses, ressalvando...O ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 22/09/2011

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