Entorpecente - Art. 16 da Lei 6368 /76 em Notícias

no art. 16 da Lei 6.368 /76. [6] TJSP – RT , 596 /306. [7] BRASIL... Lei 6.368 /76: adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal... Tais aspectos levam ao entendimento de que a Lei 6.368 /76 continuava em vigor até 2005, juntamente com a Lei 10.409 /02, como defende a jurisprudência, criando para o Brasil um panorama proibicionista

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Discussão prejudicada: crime do artigo 12 , caput da Lei nº. 6.368 /76... Enquanto da vigência da Lei nº. 6.368 /76, o crime previsto em seu art. 16 era classificado como infração de menor potencial ofensivo, em virtude da pena que lhe era imposta: detenção, de 6 (seis) meses... (porte de entorpecente para uso pessoal)

a vigência da antiga Lei 6.368 /76 artigo 16 )... A propósito, veja-se a crítica formulada por Guilherme de Souza Nucci, enfatizando que a Lei nº 6.368 /76 era muito rigorosa por não distinguir o traficante, aquele que age com intuito de lucro, do passador... Felizmente isso foi feito pela Lei nº 11.343 /2006 e os fatos apurados se subsumem exatamente ao artigo 33 , 3º , dessa lei, pelo que, sendo lei mais benigna que a Lei nº 6.368 /76, deve ser aplicada retroativamente