ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(vide Verbete nº 76 da Súmula do TJRJ) 34... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 21
Enunciado nº 42, do Fetj/rj. Aplicação da Súmula nº 76, Deste Tribunal em Notícias
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