Estabilidade Extraordinária (Adct, Art. 19) em Notícias

extraordinária, conforme dispõe o art. 19, da ADCT, da Constituição Federal /88, o que obviamente não é possível... com a estabilidade extraordinária... Anoto ainda, que eventuais averbações de tempo de serviço prestado a outro órgão não podem ser computadas, para fins de concessão da estabilidade proveniente do art. 19, da ADCT”, pontuou

II – A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor... SÚMULA N.º 19 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT , devido à empregada o respectivo pagamento... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

(cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, DJ 20.04.2005) 91. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (inserida em 30.05.1997) 92... Estabilidade. Lei nº 8.213 /91. Art. 118 c/c art. 59. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378)- DJ 20.04.2005 231. Férias... Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta

(grifos nossos) Essa aquisição de estabilidade disposta no art. 1999 da ADCT, ficou conhecida como estabilização extraordinária , que só não foi aplicada aos ocupantes de cargos, funções e empregos de... Com relação aos servidores anteriores a CR/88 que estavam sob os mais variados regimes, criou-se a regra de transição disposta no artigo 19 da ADCT, que traz a seguinte redação: Art. 19... 19 das Disposições Constitucionais Transitórias"

19 do ADCT... Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado incluiu nas hipóteses de estabilidade no serviço público de que trata o artigo 19, do ADCT da CF de 1988, os servidores de sociedades de economia... Em discussão: saber se há necessidade de lei formal para tratar da remuneração dos servidores, conforme o disposto no art. 37 , X , da CF , com redação dada pela EC 19 /98; e se a ação perdeu o objeto

extraordinária a que se refere o artigo 19 do ADCT... ofensa ao disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que restringe requisitos para efetivação de pessoas não estáveis no serviço público estadual, e também não abrangidos pela estabilidade extraordinária... Em discussão: Saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do art. 17 do ADCT, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir o percebimento

Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado incluiu nas hipóteses de estabilidade no serviço público de que trata o artigo 19, do ADCT da CF de 1988, os servidores de sociedades de economia... Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado incluiu nas hipóteses de estabilidade no serviço público de que trata o artigo 19, do ADCT da CF de 1988, os servidores de sociedades de economia... Relator: Ministro Gilmar MendesGovernador do Estado do Amazonas x Assembleia Legislativa (AM) Ação contesta o artigo 6º do ADCT da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: "Art. 6º

Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado incluiu nas hipóteses de estabilidade no serviço público de que trata o artigo 19, do ADCT da CF de 1988, os servidores de sociedades de economia... Em discussão: saber se há necessidade de lei formal para tratar da remuneração dos servidores, conforme o disposto no art. 37 , X , da CF , com redação dada pela EC 19 /98; e se a ação perdeu o objeto... do Amazonas, que dispõe: Art. 6º

extraordinária a que se refere o artigo 19 do ADCT... ofensa ao disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que restringe requisitos para efetivação de pessoas não estáveis no serviço público estadual, e também não abrangidos pela estabilidade extraordinária... Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão atacada, ao decretar a perda do seu posto de policial militar, negou vigência ao art. 125 , § 4º da Constituição Federal , pois para que haja exclusão do

(EBDA), exercício 2010, com ressalvas em razão dos achados auditoriais, com fundamento no art. 24 , I , da Lei Complementar nº 05 /91, c/c o art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, restando... Orlando César da Costa Castro e Paulo Sérgio de Noronha Fontana, nos termos do art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 05/1991, c/c art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, outorgando-se... Márcio Meirelles, titular do Fundo de Cultura da Bahia no período de 6/1/2007 a 31/12/2007, relativas ao exercício 2007, com esteio no art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 005/1991, c/c art. 122