Exceção da Verdade em Notícias

Em sessão de julgamento realizada na tarde desta segunda-feira (26/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, não conheceram do pedido de exceção da verdade proposto por Flávio José... Julgamento O relator do processo, Desembargador Sylvio Batista Neto, já havia proferido seu voto em sessão de julgamento realizada no dia 22/5, quando considerou que a Exceção da Verdade perdeu o objeto... Após o voto do relator, que não conheceu do pedido da exceção da verdade, e determinou o arquivamento do processo - no que foi acompanhamento por 19 Desembargadores -, o Desembargador Rui Portanova pediu

Mas, quando se trata de exceção da verdade deduzida contra pessoa que dispõe de prerrogativa de foro perante o STF (art. 102, I, b e c), a atribuição da Corte será restrita ao julgamento da referida exceção... De acordo com o ministro Celso de Mello, a exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo... De acordo com o relator, o juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville não só deixou de efetuar controle de admissibilidade sobre a exceção da verdade, mas também sequer procedeu à instrução probatória

Mas, quando se trata de exceção da verdade deduzida contra pessoa que dispõe de prerrogativa de foro perante o STF (art. 102, I, b e c), a atribuição da Corte será restrita ao julgamento da referida exceção... De acordo com o ministro Celso de Mello, a exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo... De acordo com o relator, o juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville não só deixou de efetuar controle de admissibilidade sobre a exceção da verdade, mas também sequer procedeu à instrução probatória

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O Órgão Especial do TJMG julgou improcedente exceção da verdade contra magistrado.

Já na injúria não existe a figura da exceção da verdade, pois, basta que a dignidade da pessoa seja ofendida... Excluída esta hipótese, basta que a reputação e a boa fama do indivíduo sejam lesadas para que se configure o crime de difamação, sem a possibilidade de se opor exceção da verdade... A exceção da verdade no crime de calúnia encontra previsão legal no 3º do art. 138 do Código Penal , nesse sentido, pode-se afirmar que a calúnia somente será constituída se o fato criminoso atribuído

“Deduzida a exceção da verdade, e uma vez admitido o seu processamento, instaura-se, em seu âmbito, a pertinente dilação probatória... Na decisão, Celso explica que, em casos normais, a exceção da verdade deve ser julgada pelo mesmo juízo competente crime contra a honra... Nesse caso, o ministro analisou que o juiz de primeira instância efetuou controle de admissibilidade sobre a exceção da verdade, sem ter concluído a instrução probatória

A ministra Laurita Vaz afirmou que a exceção da verdade só deve ser remetida à instância superior, para seu julgamento de mérito, se for admitida pelo juízo de instrução... A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente... No caso, a juíza mato-grossense entendeu que a exceção não poderia ter seguimento, porque dizia respeito a outros fatos que não os tidos pelo desembargador como lesivos à sua honra na ação penal privada

A ministra Laurita Vaz afirmou que a exceção da verdade só deve ser remetida à instância superior, para seu julgamento de mérito, se for admitida pelo juízo de instrução... A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente... No caso, a juíza mato-grossense entendeu que a exceção não poderia ter seguimento, porque dizia respeito a outros fatos que não os tidos pelo desembargador como lesivos à sua honra na ação penal privada

A ministra Laurita Vaz afirmou que a exceção da verdade só deve ser remetida à instância superior, para seu julgamento de mérito, se for admitida pelo juízo de instrução... A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente... No caso, a juíza mato-grossense entendeu que a exceção não poderia ter seguimento, porque dizia respeito a outros fatos que não os tidos pelo desembargador como lesivos à sua honra na ação penal privada